SIMPLES NACIONAL:Tem prazo PRORROGADO para PAGAMENTOS DE TRIBUTOS
Por: Liliane B. Canaan Gomes – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Através da resolução CGSN Nº 158/2021, comitê gestor do Simples Nacional prorroga prazo para o pagamento de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Afim de suavizar os impactos causados pela pandemia do COVID-19. Tal medida inclui, também o Microempreendedor Individual (MEI), o propósito é […]
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ICMS integra base de cálculo da CPRB, conforme decisão do STF
Por: Roberto Fernandes da Silva Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque -Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264, que é constitucional o ICMS na base de […]
O contrato de facção e o direito do trabalho
Por: Pedro Pongidor Pacheco – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Thais Motelevicz Martins dos Santos – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados. O contrato de facção está cada vez mais sendo utilizado pelo ramo têxtil, sendo que este tipo de contrato possui natureza comercial, pois é pactuada […]
STF decide pela incidência de ISS, e não de ICMS, sobre Softwares
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal entendeu que em operações de softwares, deverá incidir ISS ao invés ICMS. Assim decidiu por maioria de votos, restando apenas […]
Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária e empresas podem negociar débitos junto ao Fisco Estadual
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados associados Prevista na Lei Estadual 17.293/2020, que entre outros assuntos tratou da Transação Tributária de débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São […]
Revogações ou Reduções de benefícios fiscais impostas pelo Estado de São Paulo podem ser discutidas JUDICIALMENTE
Recentemente compartilhamos um material sobre as principais alterações no ICMS para alguns setores: https://ribeiroalbuquerque.com.br/impactos-do-pacote-de-ajuste-fiscal-do-estado-de-sao-paulo-no-setor-textil/ Dando sequência ao estudo do tema verificamos que tal revogação não atende requisitos legais previstos na legislação de regência do ICMS, que prevê a necessidade de aprovação pelo CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou revogado. Dessa forma, empresas que […]
Justiça de São Paulo concede liminar para motorista de aplicativo que foi autuado por não ter vistoria exigida pela Prefeitura de São Paulo.
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados associados Em ação anulatória ajuizada pela equipe de Direito Tributário da Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados, a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública […]
Incentivo Fiscal para empresas de Tecnologia
Por: Larissa Costa dos Santos Coordenação: Cristina Hortência Cloches da Silva – Supervisora Financeira do escritório Ribeiro e Albuquerque – Advogados Associados Foi aprovada, no final de 2019, lei que prevê um novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação que realizam investimentos em atividades de desenvolvimento, inovação e pesquisa […]
Governo do Estado de São Paulo deverá lançar novo programa de transação tributária.
Colaboração: Roberto Fernandes da Silva de Souza Estagiário de Direito do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados Inspirada na transação tributária do governo federal, foi promulgada a Lei Estadual Nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a qual entre outros assuntos, autoriza a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a celebrar a transação de […]
