STJ RECONHECE DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES: PACIFICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.247 GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS INDÚSTRIAS
Jeane Gomes Barreto No dia 9 de abril de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), firmando relevante tese jurídica a respeito do direito ao crédito do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) nas operações de saída de produtos isentos, sujeitos à […]
Edital PGDAU nº 11/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (02/06) o Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a renegociação de dívidas com a União — tanto de impostos como de outras naturezas — para pessoas físicas e empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa até 4 de março de 2025. É possível aderir ao […]
Novas Regras do IOF a partir de maio/2025
O Decreto nº 11.982/2025, publicado em 23 de maio de 2025, promoveu relevantes alterações nas regras do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. As mudanças já estão em vigor a partir de 26 de maio de 2025, com exceção de uma medida específica, que começa a valer a partir de 1º de junho. As alterações […]
TJSP reconhece em liminar que transferência de créditos entre filiais é faculdade do contribuinte
Em decisão proferida em 09 de maio de 2025, na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital – TJSP concedeu liminar para reconhecer que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição legal. A liminar foi resultado de um pedido feito por contribuinte […]
Alterações promovidas pela IN RFB nº 2.264/2025
A Receita Federal do Brasil publicou em 30 de abril de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.264, que promoveu importantes mudanças na apuração, creditamento e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, alterando diversos dispositivos da IN RFB nº 2.121/2022. As atualizações refletem decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), adequações à legislação […]
Natureza das receitas advindas da emissão primária dos títulos denominados CBIOs (Lei 13.576/2017), para fins de PIS-COFINS
Leading Case: Tributação dos CBIOs pelo TRF3 (5028277-80.2022.4.03.6100) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que as receitas auferidas com a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) possuem natureza de receitas financeiras e, portanto, estão sujeitas ao regime de incidência reduzida das contribuições ao PIS (0,65%) e à COFINS (4%), […]
Informativo sobre o ADI RFB nº4/2024 – Tratamento Tributário de Subvenções para Investimentos
Caros clientes, Apresentamos os principais pontos do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 4 de dezembro de 2024, cujo trata do Tratamento Tributário de Subvenções para investimento em referência ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contexto Legal e Judicial: Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2024 o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) […]
Apropriação de Créditos Extemporâneos no SPED EFD-Contribuições: Uma Análise Jurídica e Prática
A apropriação de créditos de insumos extemporâneos via EFD-Contribuições (Sped) é um tema de grande relevância para contribuintes que apuram e recolhem PIS-COFINS. Desde a edição da Instrução Normativa 1.252/2012, surgiram alterações que impactaram a forma como os créditos vinculados a serviços ou produtos adquiridos são escriturados. Atualmente, a legislação estabelece que tais créditos, referentes […]
ITR Sobre as Áreas de Mineração
Por conta da discussão relativa as normas que regulamentam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), há alguns dias, decidiu que áreas reservadas à mineração deverão pagar o imposto rural (Acórdão nº 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). O questionamento principal era se as áreas destinadas a mineração […]
CONFAZ publica norma atualizada sobre transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade
Foi publicado em 07 de outubro o Convênio ICMS 109/24 pelo Confaz, regulamentando as atualizações ocorridas por força da ADC 49 do STF e posteriores alterações da LC 87/96 (Lei Kandir). A norma dispõe que nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fica assegurado ao contribuinte a possibilidade de transferência dos créditos de ICMS […]
