STJ decide que vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, Imposto Retido na Fonte e contribuição previdenciário dos empregados compõem a base de cálculo do INSS patronal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento no âmbito tributário, reafirmando que determinadas parcelas descontadas na folha de pagamento dos empregados não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. Na decisão relacionada ao Recurso Especial nº 2005029/SC, […]
A Importância da Empresa de Administração de Bens no Planejamento Sucessório e Patrimonial
No contexto do planejamento sucessório e patrimonial, a constituição de uma empresa de administração de bens apresenta uma série de vantagens que podem fazer toda a diferença na proteção e valorização do patrimônio ao longo das gerações. É fundamental entender a importância e os cuidados necessários na correta utilização dessa estrutura. A criação de uma […]
Justiça garante a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio em Exercícios Anteriores
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas proferiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em processo judicial patrocinado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque obtivemos liminar que impede a Receita Federal de aplicar multas ou penalidades relacionadas à dedução do JCP apurado em exercícios anteriores, bem como […]
INFORMATIVO JURÍDICO: OPERAÇÃO LOKI E ITCMD
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RESOLVE JÁ
O programa Resolve Já da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é uma séria de alterações realizadas na legislação do ICMS, que tem a finalidade de estimular a regularização de débitos decorrentes de autos de infração (multas) aplicadas pelo Fisco, objetivando reduzir a litigiosidade no âmbito administrativo. Alterações importantes foram feitas nas regras, […]
ITR e a dificuldade na produção de provas para fins de aferição do “valor fundiário”
O artigo aborda o problema enfrentado pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no que diz respeito à comprovação do grau de utilização de imóveis rurais, especialmente em relação à produção vegetal, e o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.393/1996. A base de cálculo do ITR é o “valor fundiário”, que é o valor da extensão da terra nua, excluindo construções, culturas, pastagens, florestas e outras benfeitorias. O […]
Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica
Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]
Empresas com débitos de ICMS podem regularizar suas dívidas com descontos e de forma parcelada (Resolve Já)
Redigido por: Thais Silva Romualdo Foi sancionado nesta segunda feira, 02 de outubro de 2023, o programa denominado “Resolve Já”, que visa proporcionar às empresas uma nova oportunidade para renegociação de dívidas, cujo objeto principal esteja relacionado ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Aprovado na última quarta-feira (27), a proposta altera […]
Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei
Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]
Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
