Recentemente compartilhamos um material sobre as principais alterações no ICMS para alguns setores:
Dando sequência ao estudo do tema verificamos que tal revogação não atende requisitos legais previstos na legislação de regência do ICMS, que prevê a necessidade de aprovação pelo CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou revogado.
Dessa forma, empresas que foram afetadas por tais reduções devem procurar o judiciário a fim de reverter esse cenário.
O judiciário paulista já concedeu algumas liminares nesse sentido, portanto, as teses se mostram viáveis e devem ser levadas à discussão nos tribunais.
Além disso, diversas associações estão se movimentando junto ao STF para questionar tais revogações, fato que tornará a discussão do tema ainda mais forte nos tribunais.
