STJ decide que vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, Imposto Retido na Fonte e contribuição previdenciário dos empregados compõem a base de cálculo do INSS patronal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento no âmbito tributário, reafirmando que determinadas parcelas descontadas na folha de pagamento dos empregados não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. Na decisão relacionada ao Recurso Especial nº 2005029/SC, […]
A Importância da Empresa de Administração de Bens no Planejamento Sucessório e Patrimonial
No contexto do planejamento sucessório e patrimonial, a constituição de uma empresa de administração de bens apresenta uma série de vantagens que podem fazer toda a diferença na proteção e valorização do patrimônio ao longo das gerações. É fundamental entender a importância e os cuidados necessários na correta utilização dessa estrutura. A criação de uma […]
Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica
Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER FOLGA AOS COLABORADORES DURANTE OS JOGOS DO BRASIL DA COPA DO MUNDO?
Por: Dra. Thais Motelevicz Com abertura da copa do mundo neste último domingo (20), acontecerá nos próximos dias os jogos da seleção brasileira, que ocorrerão durante o horário comercial. Afinal, a empresa é obrigada a conceder a dispensa dos funcionários seja com antecipação do horário de saída ou com folga nos dias de jogos do […]
Lei nº 14.451/22, que altera determinados quóruns de deliberação em Sociedades Limitadas já está vigente
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/22 já está vigente e trouxe alterações para os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo quóruns de deliberação para designação de administrador não sócio, alteração do contrato social e para casos de incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do […]
Contratos de Software
Todas as empresas, atualmente, em algum nível, são dependentes da tecnologia para exercício de suas atividades. Seja para desenvolver seu sistema operacional, para gerenciar contratos, agenda, organizar o financeiro, enfim, em vários setores da empresa o uso da tecnologia tem se mostrado essencial. Nesse contexto, o mercado de produção de softwares (programas de computador) tem […]
Estado de Minas Gerais concede benefícios fiscais específicos para o Setor Têxtil (TTS CONFECÇÕES)
Referido benefício possui fundamento na Lei Complementar 160/2017, que autorizou estados a concederem certos benefícios fiscais, que posteriormente foi chancelado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. No âmbito do Estado de Minais Gerais o benefício foi convalidado pela Lei 23090/18 e estão disciplinados atualmente no Decreto Estadual 44747/08, que trata dos requisitos e procedimentos para requerimento […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
O prazo para da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil referente ao exercício de 2021 teve início em 01 de julho de 2022 e encerra-se em 15 de agosto de 2022, às 18h00. Referida declaração deve ser entregue ao Banco Central do Brasil (BCB), que é o órgão responsável por conduzir o […]
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Coordenação: Grupo de estudos Têxtil do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O que é? O plano nacional de resíduos sólidos (Planares) foi instituído pelo Decreto nº 11.043/22. Esse decreto é o resultado da Lei 12.305/2010, que previa o referido plano com medidas que visam, a nível nacional, traçar ações e metas para a gestão de […]
