Prazos para adesão a Transação Excepcional estão reabertos
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu o prazo para a adesão a Transação Excepcional, o qual havia se encerrado no final de 2020. O referido programa de […]
SIMPLES NACIONAL:Tem prazo PRORROGADO para PAGAMENTOS DE TRIBUTOS
Por: Liliane B. Canaan Gomes – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Através da resolução CGSN Nº 158/2021, comitê gestor do Simples Nacional prorroga prazo para o pagamento de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Afim de suavizar os impactos causados pela pandemia do COVID-19. Tal medida inclui, também o Microempreendedor Individual (MEI), o propósito é […]
ICMS integra base de cálculo da CPRB, conforme decisão do STF
Por: Roberto Fernandes da Silva Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque -Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264, que é constitucional o ICMS na base de […]
STF decide pela incidência de ISS, e não de ICMS, sobre Softwares
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal entendeu que em operações de softwares, deverá incidir ISS ao invés ICMS. Assim decidiu por maioria de votos, restando apenas […]
Para a Receita Federal, custos com mitigação de impactos ambientais geram créditos de PIS e Cofins
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins para empresa que tenha […]
Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária e empresas podem negociar débitos junto ao Fisco Estadual
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados associados Prevista na Lei Estadual 17.293/2020, que entre outros assuntos tratou da Transação Tributária de débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São […]
Revogações ou Reduções de benefícios fiscais impostas pelo Estado de São Paulo podem ser discutidas JUDICIALMENTE
Recentemente compartilhamos um material sobre as principais alterações no ICMS para alguns setores: https://ribeiroalbuquerque.com.br/impactos-do-pacote-de-ajuste-fiscal-do-estado-de-sao-paulo-no-setor-textil/ Dando sequência ao estudo do tema verificamos que tal revogação não atende requisitos legais previstos na legislação de regência do ICMS, que prevê a necessidade de aprovação pelo CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou revogado. Dessa forma, empresas que […]
Incentivo Fiscal para empresas de Tecnologia
Por: Larissa Costa dos Santos Coordenação: Cristina Hortência Cloches da Silva – Supervisora Financeira do escritório Ribeiro e Albuquerque – Advogados Associados Foi aprovada, no final de 2019, lei que prevê um novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação que realizam investimentos em atividades de desenvolvimento, inovação e pesquisa […]
Governo do Estado de São Paulo deverá lançar novo programa de transação tributária.
Colaboração: Roberto Fernandes da Silva de Souza Estagiário de Direito do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados Inspirada na transação tributária do governo federal, foi promulgada a Lei Estadual Nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a qual entre outros assuntos, autoriza a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a celebrar a transação de […]
CIDE – Digital: Projeto de Lei prevê tributação específica para empresas digitais
Por: Cristina Hortência Cloches da Silva Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Não é novidade que a pauta da Reforma Tributária tem andado à passos largos no Brasil. Propostas de reformulação têm sido discutidas e, concomitantemente, projetos de lei vêm sendo apresentados. Curiosamente, um dos projetos de lei que está sendo abordado na reforma brasileira, […]
