ITR e a dificuldade na produção de provas para fins de aferição do “valor fundiário”
O artigo aborda o problema enfrentado pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no que diz respeito à comprovação do grau de utilização de imóveis rurais, especialmente em relação à produção vegetal, e o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.393/1996. A base de cálculo do ITR é o “valor fundiário”, que é o valor da extensão da terra nua, excluindo construções, culturas, pastagens, florestas e outras benfeitorias. O […]
Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica
Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]
Empresas com débitos de ICMS podem regularizar suas dívidas com descontos e de forma parcelada (Resolve Já)
Redigido por: Thais Silva Romualdo Foi sancionado nesta segunda feira, 02 de outubro de 2023, o programa denominado “Resolve Já”, que visa proporcionar às empresas uma nova oportunidade para renegociação de dívidas, cujo objeto principal esteja relacionado ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Aprovado na última quarta-feira (27), a proposta altera […]
Tribunais têm negado imunidade sobre transferência de imóvel para composição de capital social
Por: Marcella Leite Bezerra Empresas imobiliárias e holdings patrimoniais enfrentam uma situação desfavorável em um litígio com impacto milionário. Dados obtidos pelo Jornal Valor, mostra que o Judiciário tem negado pedidos de contribuintes para não recolher o ITBI sobre transferências de imóveis por sócios para a composição de capital social. Pesquisas apontam, que de agosto […]
Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei
Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]
Aplicação da reforma trabalhista sobre o Art. 457 da CLT: A diferença entre as verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória
A Lei 13.467/2017 denominada de Reforma Trabalhista alterou significativamente as verbas que integral a remuneração do empregado, excluindo algumas umas verbas para não constituírem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, conforme veremos a seguir. Antes da vigência da Reforma trabalhista, integravam o salário a importância fixa estipulada, as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas […]
Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1152/202
A legislação mencionada traz um novo arcabouço normativo relativo as regras de preço de transferência vigentes no Brasil, alterando a legislação do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Em que pese as novas regras até então editadas, o texto já possui mais de 100 […]
Sociedade em Conta de Participação – Principais aspectos tributários
A SCP é um contrato firmado pelas partes, regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022, onde determinada atividade social é exercida perante terceiros pelo sócio ostensivo, de modo que aos demais participantes resta assegurado o direito à participação nos termos, limites e condições firmados no contrato. O contrato social em si […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo Lucro Presumido
No dia 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal iniciou o julgamento do tema de nº 1008, que possibilita a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido. Com o primeiro voto da Ministra Relatora, Regina Helena favorável, o Ministro Gurgel de Faria […]
