Norma de fiscalização publicada pela ANPD
Por: Carolina Batistela -Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Foi publicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no dia 28/05/2021, a consulta pública referente a norma de fiscalização da Autoridade. A consulta está disponível pela plataforma “Participa + Brasil” e permanecerá disponível até 27/06/2021. Além da consulta pública, foi disponibilizado pela plataforma […]
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Por: Carolina Batistela -Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados No dia 1º de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação. De acordo com a Lei são […]
Espirito Santo deve investir em pequenas e médias empresas a partir de 2022. Setor têxtil será um dos beneficiados.
Por: Luana Araujo – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Em um modelo de Fundo de investimento em participações, governo do Estado deve destinar percentual de fundo soberano para ajudar na crise financeira causada pela pandemia do Coronavírus. Com o objetivo de criar empregos e renda para a população do Espirito Santo, o governo […]
Guia Orientativo – Agente de Tratamento de Dados e Encarregado
Por: Carolina Batistela -Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados No dia 28/05/21, a Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia orientativo sobre Agentes de Tratamento e Dados e Encarregado. Referido documento estabelece diretrizes não-vinculantes, segundo a ANPD, aos Agentes de Tratamento de Dados. Esclarece algumas dúvidas que já eram recorrentes, como […]
Justiça impede site de copiar e vender máscaras esportivas, reconhecendo a proteção jurídica ao trade-dress
Por: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Empresa do segmento de produtos esportivos obteve decisão liminar junto à Vara Empresarial de Novo Hamburgo-RS, impedindo um e-commerce de vender produtos que foram reconhecidos, ao menos em sede liminar, como cópias. O revendedor atuava inicialmente na condição de revendedor de produtos da […]
Paypal anuncia serviço de pagamento por meio de criptomoeda nos EUA
Por: Cristina Hortência Cloches da Silva – Analista Financeira do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O serviço de pagamentos Paypal anunciou no fim de março que passará a aceitar criptomoedas como forma de pagamento para consumidores dos Estados Unidos nos próximos meses. Segundo a empresa, clientes que possuem bitcoin, ether e litecoin em carteiras digitais […]
ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS DEVE SER O DESTACADO, MAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR DETERMINADAS REGRAS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou ontem (13 de maio) o julgamento de um recurso apresentado pela União contra a decisão proferida em março de 2017, que havia definido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática isso resultava que diversas empresas que recolheram o tributo nos […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA IGNORADA PELOS ESTADOS.
Não é de hoje que tal tema vem sendo objeto de discussão no judiciário, tanto é que o STJ possui desde 1996 a Súmula 166 prevendo que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ainda assim o tema era objeto de questionamento pelos […]
GOVERNO PUBLICA NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Por: Thais Motelevicz – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Foram publicadas hoje (28) duas Medidas Provisórias (1.045/2021 e 1.046/2021) que institui o novo programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em que autoriza as empresas suspenderem o contrato de trabalho ou reduzir o salário e jornada dos empregados, em […]
Prazos para adesão a Transação Excepcional estão reabertos
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu o prazo para a adesão a Transação Excepcional, o qual havia se encerrado no final de 2020. O referido programa de […]
