Por: Carolina Batistela -Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados
No dia 28/05/21, a Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia orientativo sobre Agentes de Tratamento e Dados e Encarregado.
Referido documento estabelece diretrizes não-vinculantes, segundo a ANPD, aos Agentes de Tratamento de Dados. Esclarece algumas dúvidas que já eram recorrentes, como por exemplo quem pode exercer a função de controlador, operador e encarregado e respectivos regimes de responsabilidade.
O documento trata-se da primeira edição do guia e pode receber comentários e contribuições da sociedade, sendo que as contribuições podem ser enviadas para o e-mail
no**********@an**.br
. Logo, o aprimoramento do guia será continuo e estará sujeito a atualizações de acordo com as sugestões recebidas e às novas regulamentações que surgirem.
Leia o guia na íntegra:
