Por: Carolina Batistela -Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados
Foi publicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no dia 28/05/2021, a consulta pública referente a norma de fiscalização da Autoridade.
A consulta está disponível pela plataforma “Participa + Brasil” e permanecerá disponível até 27/06/2021.
Além da consulta pública, foi disponibilizado pela plataforma o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.
A norma publicada estabelece o mecanismo de fiscalização que a Autoridade pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
A data para audiência pública ainda não foi divulgada.
Segue o link de acesso à minuta da Resolução, bem como o link para acesso à plataforma + Brasil, respectivamente:
