Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária. Segundo o processo, os créditos da […]
Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Caso não haja a integração dos terceiros ao processo, […]
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro. Para os ministros, na […]
Reajuste por FAIXA ETÁRIA nos Planos de Saúde
Este artigo tem por objetivo traçar breves considerações acerca da ilegalidade do reajuste feito anualmente nos planos de saúde dos idosos, haja vista que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, um maior número de pessoas idosas têm contratado Planos de Saúde e consequentemente, vêm sofrendo com os aumentos da mensalidade. Segundo […]
Saiba como sacar dinheiro todo mês de sua conta na Nota Fiscal Paulista
Os consumidores do Estado de São Paulo agora podem resgatar mensalmente os créditos da Nota Fiscal Paulista. Antes, os recursos só eram liberados duas vezes ao ano: em abril e outubro. O dinheiro pode ser transferido para a conta corrente ou poupança ou ser usado para abater o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). […]
CONTRATOS ELETRÔNICOS PODEM SER FEITOS SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.
Ao contrário do exigido pelo Código de Processo Civil, contratos eletrônicos feitos sem as assinaturas de duas testemunhas podem ser executados, por possuírem validade jurídica, como estabelecido pelos ministros da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça. Houve o entendimento ao ser julgado um caso em que foi executada uma dívida de empréstimo, em que […]
CONFLITO QUANTO AO PASSE LIVRE E SUA EXTENSÃO A TRANSPORTES AÉREOS.
É assegurado pela Lei 8.899/1994 o concedimento de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual à pessoas portadoras de deficiência e comprovadamente carentes. Entretanto, discute-se a extensão deste benefício à transportes aéreos. Com uma ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) visa assegurar o direito ao transporte já referente às vias […]
ANAC DISPONIBILIZA FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS DE MENORES DE 12 ANOS DESACOMPANHADOS.
Em razão das recorrentes dificuldades e reclamações acerca dos procedimentos para efetuar viagens de menores de 12 anos sem a presença de pais ou responsáveis, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Agência Nacional de Aviação (ANAC) criou e disponibilizou em seu site um modelo de formulário de autorização, para facilitar o acesso […]
STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CANCELAMENTO DE PASSAGENS DE RETORNO POR NO SHOW.
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento acerca de práticas, por parte de empresas aéreas, de cancelamento das passagens de volta em razão do não comparecimento na viagem de ida serem abusivas e violar diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Fez-se o entendimento ao analisar um caso de dois […]
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018
O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2017exercício de 2018, ocorrerá entre o dia 01.03.2018 até às 23h59min do dia 30.04.2018. Existem dois tipos de declarações, quais sejam: Declaração Completa – (deduções legais permitidas) – permite a utilização de todas as deduções legais permitidas pela […]
