DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2018

O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 2017exercício de 2018, ocorrerá entre o dia 01.03.2018 até às 23h59min do dia 30.04.2018.

Existem dois tipos de declarações, quais sejam:

• Declaração Completa – (deduções legais permitidas) – permite a utilização de todas as deduções legais permitidas pela legislação, ou;
• Declaração simplificada – (desconto simplificado) – substitui todas as deduções legais permitidas pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado ao valor de R$ 16.754,34.

Estão obrigadas a entregar a Declaração toda Pessoa Física, residente no Brasil, que auferiu Renda no ano-calendário de 2017 da seguinte forma:

Rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração.	Soma anual de R$ 28.559,70
Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.	Soma anual de R$ 40.000,00
Obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.	–
Especificamente à atividade rural	(i) Soma anual de Receita Bruta R$ 142.798,50; (ii) que pretenda compensar no ano calendário 2017 e posteriores, prejuízos de anos calendários anteriores ou do ano-calendário de 2017.
Que em 31 de dezembro teve:	Valor total superior a R$ 300.000,00
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005	–

Dispensa

Estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, que tenha posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00, pertencente a uma sociedade conjugal, inclusive União Estável, desde que:

• Os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro (a);
• que o valor total não exceda o referido limite, ou;
• que tenha sido incluída como dependente na Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física.

Deduções

Poderão ser deduzidas dos rendimentos tributáveis:

• a contribuição previdenciária oficial;
• a contribuição previdenciária privada, e;
• o Fapi (Fundo de Aposentadoria Programada Individual), limitada a 12% dos rendimentos tributáveis, além de:

Dedução	Limites
Dependentes	R$ 2.275,08, por dependente e por ano.
Despesas com Instrução	R$ 3.561,50
Despesas Médicas	R$ não há limite
Pensão Alimentícia	O valor global pago pelo contribuinte no exercício de 2017
Despesas escrituradas no livro caixa
Contribuição Patronal à Previdência Social do empregado doméstico	R$ 1.171,84
Aposentados ou pensionista com mais de 65 anos	A soma por mês não exceda R$ 1.903,98; O 13º salário, não exceda a R$ 1.903.98
Incentivos Fiscais	As contribuições efetuadas a título de incentivos fiscais: a) Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Estatuto do Idoso; c) Incentivo à Atividade Audiovisual; d) Incentivo ao desporto; e) Incentivo à Cultura; e) Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PronasPCD); f) Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

DO ATRASO

Realizar a entrega da declaração com atraso sujeitará o contribuinte à multa de 1% ao mês, calculada sobre o total do imposto devido, sendo o valor mínimo de R$ 165,74, limitado à 20% do Imposto sobre a Renda devido.

O valor mínimo poderá ser aplicado para as declarações que não resultarem no recolhimento do imposto.

Hugo Albuquerque Laiola da Silva

Advogado – Coordenador da Área Tributária

hu**@********************om.br

(11) 3831-0793