CIDE – Digital: Projeto de Lei prevê tributação específica para empresas digitais
Por: Cristina Hortência Cloches da Silva Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Não é novidade que a pauta da Reforma Tributária tem andado à passos largos no Brasil. Propostas de reformulação têm sido discutidas e, concomitantemente, projetos de lei vêm sendo apresentados. Curiosamente, um dos projetos de lei que está sendo abordado na reforma brasileira, […]
Justiça Federal de São Paulo mantém contribuinte em programa de parcelamento, mesmo sem a realização da consolidação final
Em Mandado de Segurança ajuizado pela equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque, a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu a segurança visando a consolidação do PERT aderido por um cliente do escritório. No referido caso, o contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na Lei número 13.496, de 24 de outubro de 2017, visando a […]
STF declara constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, decidiu que é constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados. Inicialmente, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista que sobre a revenda de produtos importados, não há atividade industrial anterior. Entretanto, os ministros […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Compensação imediata ou aguardar o julgamento definitivo no STF?
Inicialmente, convém realizar uma breve regressão e contextualização da discussão jurídica (tese). Toda a temática gira em torno da possibilidade do Fisco Federal exigir a inclusão do ICMS pago na venda de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS (estas que são contribuições sociais previstas, respectivamente, no art. 195, I “b” da […]
STF inicia julgamento com voto favorável aos contribuintes sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Relator do Recurso Extraordinário com repercussão geral de Nº 592.616, o ministro Celso de Mello, proferiu voto a favor da exclusão do ISS da base cálculo do PIS e Cofins. O julgamento teve início em Plenário Virtual e deve ser finalizado até ao final da atual semana. Até o momento, o ministro Celso de Mello […]
STF decide que locadoras devem recolher ICMS em caso de revenda de veículos com menos de 1 ano.
Por 10 votos a um, o plenário do STF decidiu pela constitucionalidade de Decreto do estado do Pernambuco que obrigava o recolhimento de ICMS objeto de isenção na aquisição de veículos para locação, caso sejam revendidos com menos de 1 ano da aquisição. O Recurso Extraordinário 1.025.986 envolvia discussão entre o o Estado do Pernambuco […]
STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, o qual concluiu que o salário maternidade não possui caráter remuneratório, mas sim de benefício previdenciário. Conforme destaca […]
Lei que permite a transação tributária para optantes do Simples é sancionada
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar Nº 174, DE 5 De Agosto De 2020, a qual permite que microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional possam aderir a modalidade de transação tributária de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de […]
Saiba mais a respeito da primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo governo
Diferente do que muitos esperavam, o governo acabou não aderindo a nenhuma das propostas de reforma tributária já em tramitação no congresso e optou por apresentar uma alternativa e por etapas. A proposta apresentada é parcial, pois visa apenas a unificação das contribuições sociais (PIS e COFINS), que passarão a ser chamadas de CBS (Contribuição […]
Senado aprova projeto de lei que inclui optantes do Simples Nacional na transação excepcional
O plenário do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, de autoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), o qual permite que empresas optantes do Simples Nacional possam realizar transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de 2020, impedia […]
