Lei que permite a transação tributária para optantes do Simples é sancionada
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar Nº 174, DE 5 De Agosto De 2020, a qual permite que microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional possam aderir a modalidade de transação tributária de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de […]
Saiba mais a respeito da primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo governo
Diferente do que muitos esperavam, o governo acabou não aderindo a nenhuma das propostas de reforma tributária já em tramitação no congresso e optou por apresentar uma alternativa e por etapas. A proposta apresentada é parcial, pois visa apenas a unificação das contribuições sociais (PIS e COFINS), que passarão a ser chamadas de CBS (Contribuição […]
Senado aprova projeto de lei que inclui optantes do Simples Nacional na transação excepcional
O plenário do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, de autoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), o qual permite que empresas optantes do Simples Nacional possam realizar transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de 2020, impedia […]
Supremo Tribunal Federal decide que União deve devolver valores pagos a mais no PIS e Cofins
No julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deve realizar a devolução dos valores pagos a maior a título de PIS e Cofins, quando a estimativa for superior aos valores efetivamente cobrados. Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, com repercussão geral, restando apenas a divergência quanto a tese […]
Contribuintes poderão negociar dívidas com a União e obter descontos em transição tributária da PGFN.
Através da Portaria Nº 14.402/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi regulamentada a Transação Excepcional de dívidas ativas com a União. Tal proposta visa amenizar os efeitos gerados pela pandemia do Covid-19. O programa governamental não abrange débitos do FGTS, Simples Nacional e multas criminais. Os contribuintes poderão aderir a transação a partir de 1º […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de contribuições sociais relativas a competência de maio de 2020.
Através da Portaria ME 245/2020, em mais uma medida visando o combate a crise gerada pelo Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento do Cofins e PIS-Pasep da competência referente ao mês de maio de 2020. Os prazos foram prorrogados para o mês de novembro de 2020, ficando estipulado as seguintes datas: Tributo Vencimento […]
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou […]
Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)
Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]
STF inicia plenário virtual sobre a cobrança de IPI na revenda
Na última sexta-feira, 05 de junho, foi iniciado o julgamento através do plenário virtual do Recurso Extraordinário Nº 946.648, o qual discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista o recolhimento do imposto no processo de importação, ocorrendo a dupla tributação de determinado produto. O ministro relator do […]
Imposto sobre Grandes Fortunas
Este artigo tem por objetivo esclarecer pontos acerca do projeto que tramita no Senado, o qual visa instituir o IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) PL 183/19. Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que este imposto já está previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 153, VI – que autoriza a instituição de […]
