Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)
Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]
STF inicia plenário virtual sobre a cobrança de IPI na revenda
Na última sexta-feira, 05 de junho, foi iniciado o julgamento através do plenário virtual do Recurso Extraordinário Nº 946.648, o qual discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista o recolhimento do imposto no processo de importação, ocorrendo a dupla tributação de determinado produto. O ministro relator do […]
Imposto sobre Grandes Fortunas
Este artigo tem por objetivo esclarecer pontos acerca do projeto que tramita no Senado, o qual visa instituir o IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) PL 183/19. Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que este imposto já está previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 153, VI – que autoriza a instituição de […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de parcelamentos federais da Receita Federal e da PGFN
Diante da dificuldade de diversas empresas em conseguirem cumprir com suas obrigações fiscais em meio a atual crise provocada pela pandemia do Covid-19, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria 201 de 11 de Maio de 2020. A referida portaria trata sobre a prorrogação do vencimento de parcelamentos federais administrados […]
Transação Tributária – Lei no. 13.988/20
Foi publicada, pelo Governo Federal, a Lei nº 13.988/20, que trata da transação no âmbito tributário. Tal mecanismo já estava previsto no Código Tributário Nacional (arts. 156, III e 171) e é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário; Todavia, o tema ainda carecia de regulamentação e a lei em referência buscou exatamente ajustar […]
Governo Federal reduz alíquotas de contribuições sociais incidentes sobre medicamentos
O Governo Federal, em mais uma medida de combate ao Coronavírus, publicou o Decreto 10.318, de 09 de abril de 2020, o qual traz incentivos fiscais para o setor farmacêutico. O referido Decreto, determina que durante o período de 09 de abril até 30 de setembro de 2020 ficam reduzidas a zero as alíquotas da […]
Alguns estados prorrogaram prazo para que empresas paguem mensalidades de parcelamentos tributários
Em combate a grave crise gerada pela propagação do novo Coronavírus, alguns governos estaduais já adotam medidas tributárias em apoio às empresas. O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução 4.532/2020 prorrogou em 60 dias o pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020. […]
Ministério da Economia adia pagamento de Tributos Federais
O Ministério da Economia publicou mais uma medida para amenizar os efeitos da grave crise iniciada pela disseminação do vírus Covid-19 aos empregadores. Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 139, de 3 de abril de 2020, a qual concedeu o diferimento ao pagamento de alguns tributos federais. A ação do governo visa […]
Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
Novas medidas tributárias do Governo Federal
Redução das contribuições sociais destinadas a outras entidades (sistema S) MP 932/2020 Até 30 de junho de 2020, foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições destinadas a outras entidades (sistema “S”). Tal benefício tem validade para a folha de pagamento de abril, cujo pagamento ocorrerá em maio, diante da irretroatividade da norma tributária. Diferimento […]
