Alguns estados prorrogaram prazo para que empresas paguem mensalidades de parcelamentos tributários
Em combate a grave crise gerada pela propagação do novo Coronavírus, alguns governos estaduais já adotam medidas tributárias em apoio às empresas. O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução 4.532/2020 prorrogou em 60 dias o pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020. […]
Ministério da Economia adia pagamento de Tributos Federais
O Ministério da Economia publicou mais uma medida para amenizar os efeitos da grave crise iniciada pela disseminação do vírus Covid-19 aos empregadores. Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 139, de 3 de abril de 2020, a qual concedeu o diferimento ao pagamento de alguns tributos federais. A ação do governo visa […]
Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
Novas medidas tributárias do Governo Federal
Redução das contribuições sociais destinadas a outras entidades (sistema S) MP 932/2020 Até 30 de junho de 2020, foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições destinadas a outras entidades (sistema “S”). Tal benefício tem validade para a folha de pagamento de abril, cujo pagamento ocorrerá em maio, diante da irretroatividade da norma tributária. Diferimento […]
Receita Federal suspende prazos processuais e limita atendimento presencial
Em decorrência da crise gerada pelo novo Coronavírus, a Receita Federal publicou a portaria 543/20, prevendo a suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio de 2020. Além disso, o atendimento presencial também está limitado nas unidades da Receita Federal, somente ocorrendo os seguintes atendimentos mediante prévio agendamento: 1) Regularização […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
Coronavírus: Governo anuncia medidas para facilitar renegociação da dívida ativa
Como consequência dos impactos gerados pelo vírus Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anunciou a suspensão e que irá facilitar a renegociação de dívidas. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União, através da Portaria Nº 7.820, de 18 de Março de 2020, a qual prevê a suspensão por 90 dias dos seguintes […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida […]
MP do Contribuinte Legal
Foi editada em 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória nº 899/2019, que institui novo programa de regularização tributária chamado de “MP do Contribuinte Legal”. Esse programa de parcelamento é diferente dos anteriormente concedidos, pois logo de início prevê que o parcelamento “poderá” ser concedido, observados os critérios de juízo de oportunidade, conveniência e […]
