Supremo Tribunal Federal decide que União deve devolver valores pagos a mais no PIS e Cofins

No julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deve realizar a devolução dos valores pagos a maior a título de PIS e Cofins, quando a estimativa for superior aos valores efetivamente cobrados. Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, com repercussão geral, restando apenas a divergência quanto a tese […]

Contribuintes poderão negociar dívidas com a União e obter descontos em transição tributária da PGFN.

Através da Portaria Nº 14.402/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi regulamentada a Transação Excepcional de dívidas ativas com a União. Tal proposta visa amenizar os efeitos gerados pela pandemia do Covid-19. O programa governamental não abrange débitos do FGTS, Simples Nacional e multas criminais. Os contribuintes poderão aderir a transação a partir de 1º […]

Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)

Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]

STF inicia plenário virtual sobre a cobrança de IPI na revenda

Na última sexta-feira, 05 de junho, foi iniciado o julgamento através do plenário virtual do Recurso Extraordinário Nº 946.648, o qual discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista o recolhimento do imposto no processo de importação, ocorrendo a dupla tributação de determinado produto. O ministro relator do […]

Imposto sobre Grandes Fortunas

Este artigo tem por objetivo esclarecer pontos acerca do projeto que tramita no Senado, o qual visa instituir o IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) PL 183/19. Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que este imposto já está previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 153, VI – que autoriza a instituição de […]

Transação Tributária – Lei no. 13.988/20

Foi publicada, pelo Governo Federal, a Lei nº 13.988/20, que trata da transação no âmbito tributário. Tal mecanismo já estava previsto no Código Tributário Nacional (arts. 156, III e 171) e é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário; Todavia, o tema ainda carecia de regulamentação e a lei em referência buscou exatamente ajustar […]

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