Médicos, veterinários, contadores, engenheiros, arquitetos e outras profissões tem direito ao pagamento de ISS em valores menores.
O ISS-QN é o imposto devido na prestação de serviços em favor do Município, ocorre que diversas profissões não têm conhecimento de que podem pagar o ISS em valores fixos, independentemente da estrutura societária utilizada. Tal autorização está prevista legalmente no Decreto-Lei 406/1968, o qual autoriza o pagamento do imposto por valores fixos e não […]
Despesas portuárias geram créditos de PIS e COFINS, segundo CARF
Mesmo após o julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos critérios interpretativos das regras que tratam da tomada de crédito na sistemática não cumulativa, alguns setores e atividades ainda sofrem com a falta de um critério objetivo acerca de quais despesas geram ou não direito ao crédito de PIS-COFINS, na sistemática da não cumulatividade […]
A incidência de ISS sobre Contratos de Franquia
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenado por: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 603136, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria a favor da incidência de ISS sobre contratos de franquia. No entanto, […]
ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS DEVE SER O DESTACADO, MAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR DETERMINADAS REGRAS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou ontem (13 de maio) o julgamento de um recurso apresentado pela União contra a decisão proferida em março de 2017, que havia definido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática isso resultava que diversas empresas que recolheram o tributo nos […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA IGNORADA PELOS ESTADOS.
Não é de hoje que tal tema vem sendo objeto de discussão no judiciário, tanto é que o STJ possui desde 1996 a Súmula 166 prevendo que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ainda assim o tema era objeto de questionamento pelos […]
Governo Federal altera valores da Taxa Siscomex
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Por intermédio da Portaria nº 4.131/2021, o Ministério da Economia promoveu alterações nos valores referentes a Taxa Siscomex, a qual é recolhida pelos contribuintes durante os processos de […]
Prazos para adesão a Transação Excepcional estão reabertos
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriu o prazo para a adesão a Transação Excepcional, o qual havia se encerrado no final de 2020. O referido programa de […]
ICMS integra base de cálculo da CPRB, conforme decisão do STF
Por: Roberto Fernandes da Silva Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque -Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264, que é constitucional o ICMS na base de […]
STF decide pela incidência de ISS, e não de ICMS, sobre Softwares
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados O Supremo Tribunal Federal entendeu que em operações de softwares, deverá incidir ISS ao invés ICMS. Assim decidiu por maioria de votos, restando apenas […]
Para a Receita Federal, custos com mitigação de impactos ambientais geram créditos de PIS e Cofins
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins para empresa que tenha […]
