Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei
Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]
Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Sociedade em Conta de Participação – Principais aspectos tributários
A SCP é um contrato firmado pelas partes, regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022, onde determinada atividade social é exercida perante terceiros pelo sócio ostensivo, de modo que aos demais participantes resta assegurado o direito à participação nos termos, limites e condições firmados no contrato. O contrato social em si […]
ISS passa a ter cobrança sobre cessão de espaço em cemitério
Após julgamento do STF as prefeituras passam a arrecadar cessão por uso de espaço para sepultamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro, autorizou os municípios a exigirem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos pelos cemitérios a título de cessão de uso de […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo Lucro Presumido
No dia 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal iniciou o julgamento do tema de nº 1008, que possibilita a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido. Com o primeiro voto da Ministra Relatora, Regina Helena favorável, o Ministro Gurgel de Faria […]
Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
O presente artigo analisará a viabilidade jurídica da utilização do código de serviços de número 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que representa, no caso do município de São Paulo, redução do ISS de 5 para 2%. Inicialmente, cumpre esclarecer que […]
Governo reduz rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE
O PERSE foi instituído pela lei 14.148/21, objetivando reduzir os impactos gerados pela crise desencadeada pela Covid-19 nos setores de eventos e turismo. Apenas em março de 2022 houve a derrubada do veto do art. 4º da referida lei, que tratava da redução à zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Com a […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suiça e Emirados Árabes Unidos, trazem inovações para adequar os tratados ao BEPS (Base Erosion and Profir Shifting). Dentre as principais alterações podemos mencionar o JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são definidos como juros e não como dividendos, além da previsão sobre exclusão de empresas […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
