RESOLVE JÁ

O programa Resolve Já da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é uma séria de alterações realizadas na legislação do ICMS, que tem a finalidade de estimular a regularização de débitos decorrentes de autos de infração (multas) aplicadas pelo Fisco, objetivando reduzir a litigiosidade no âmbito administrativo.  Alterações importantes foram feitas nas regras, […]

ITR e a dificuldade na produção de provas para fins de aferição do “valor fundiário”

O artigo aborda o problema enfrentado pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no que diz respeito à comprovação do grau de utilização de imóveis rurais, especialmente em relação à produção vegetal, e o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.393/1996.  A base de cálculo do ITR é o “valor fundiário”, que é o valor da extensão da terra nua, excluindo construções, culturas, pastagens, florestas e outras benfeitorias. O […]

Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica

Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]

Empresas com débitos de ICMS podem regularizar suas dívidas com descontos e de forma parcelada (Resolve Já)

Redigido por: Thais Silva Romualdo  Foi sancionado nesta segunda feira, 02 de outubro de 2023, o programa denominado “Resolve Já”, que visa proporcionar às empresas uma nova oportunidade para renegociação de dívidas, cujo objeto principal esteja relacionado ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.  Aprovado na última quarta-feira (27), a proposta altera […]

Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei

Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]

Sociedade em Conta de Participação – Principais aspectos tributários

A SCP é um contrato firmado pelas partes, regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022, onde determinada atividade social é exercida perante terceiros pelo sócio ostensivo, de modo que aos demais participantes resta assegurado o direito à participação nos termos, limites e condições firmados no contrato.  O contrato social em si […]

ISS passa a ter cobrança sobre cessão de espaço em cemitério

Após julgamento do STF as prefeituras passam a arrecadar cessão por uso de espaço para sepultamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro, autorizou os municípios a exigirem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos pelos cemitérios a título de cessão de uso de […]

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