RESOLVE JÁ

O programa Resolve Já da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é uma séria de alterações realizadas na legislação do ICMS, que tem a finalidade de estimular a regularização de débitos decorrentes de autos de infração (multas) aplicadas pelo Fisco, objetivando reduzir a litigiosidade no âmbito administrativo. Alterações importantes foram feitas nas regras, […]
ITR e a dificuldade na produção de provas para fins de aferição do “valor fundiário”

O artigo aborda o problema enfrentado pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no que diz respeito à comprovação do grau de utilização de imóveis rurais, especialmente em relação à produção vegetal, e o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.393/1996. A base de cálculo do ITR é o “valor fundiário”, que é o valor da extensão da terra nua, excluindo construções, culturas, pastagens, florestas e outras benfeitorias. O […]
Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica

Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]
Empresas com débitos de ICMS podem regularizar suas dívidas com descontos e de forma parcelada (Resolve Já)

Redigido por: Thais Silva Romualdo Foi sancionado nesta segunda feira, 02 de outubro de 2023, o programa denominado “Resolve Já”, que visa proporcionar às empresas uma nova oportunidade para renegociação de dívidas, cujo objeto principal esteja relacionado ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Aprovado na última quarta-feira (27), a proposta altera […]
Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei

Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]
Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?

Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido

A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Sociedade em Conta de Participação – Principais aspectos tributários

A SCP é um contrato firmado pelas partes, regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022, onde determinada atividade social é exercida perante terceiros pelo sócio ostensivo, de modo que aos demais participantes resta assegurado o direito à participação nos termos, limites e condições firmados no contrato. O contrato social em si […]
ISS passa a ter cobrança sobre cessão de espaço em cemitério
Após julgamento do STF as prefeituras passam a arrecadar cessão por uso de espaço para sepultamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro, autorizou os municípios a exigirem o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos pelos cemitérios a título de cessão de uso de […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo Lucro Presumido

No dia 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal iniciou o julgamento do tema de nº 1008, que possibilita a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido. Com o primeiro voto da Ministra Relatora, Regina Helena favorável, o Ministro Gurgel de Faria […]