RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA INFORMAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FINAIS POR PARTE DE EMPRESAS
Sob o argumento de dificuldades de adaptação, houve a ampliação do prazo limite em seis meses para empresas apresentarem seus beneficiários finais (além da estrutura societária nestas presentes). Tal decisão foi estabelecida pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.863, a qual revoga a IN 1.634, que fixava como prazo, inicialmente, o dia […]
CONTRATOS ELETRÔNICOS PODEM SER FEITOS SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.
Ao contrário do exigido pelo Código de Processo Civil, contratos eletrônicos feitos sem as assinaturas de duas testemunhas podem ser executados, por possuírem validade jurídica, como estabelecido pelos ministros da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça. Houve o entendimento ao ser julgado um caso em que foi executada uma dívida de empréstimo, em que […]
STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a […]
Receita Federal lança APP e-Processo
A Receita Federal lançou nesta quarta-feira, dia 15, o APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone […]
Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda
Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas. Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela […]
Nova Lei das Terceirizações para Todas as Atividades
A legislação trabalhista nacional vem sendo objeto, nos últimos anos, de intensa discussão – principalmente críticas por seus aspectos ultrapassados e que não acompanharam as mudanças ocorridas nos últimos tempos. As novas formas de relação de trabalho devem ser discutidas a fim de acompanharem a evolução do mundo tecnológico e da necessidade de agilidade e […]
STJ decide que taxa de corretagem pode ser suportada pelo comprador.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na tarde dessa quarta-feira (24/08/2016) que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador o encargo relativo à corretagem (a chamada taxa de corretagem). A decisão é desfavorável aos compradores nesse ponto e fará com que diversas ações em todo o território, sobrestadas até então, voltem a […]
Multa por Atraso no SISCOSERV é inconstitucional, decide Justiça Federal de Brasília.
Através de Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório “Ribeiro & Albuquerque” a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília reconheceu a ilegalidade, por afronta ao princípio da legalidade, das multas previstas por entrega em atraso, erros ou omissões na declaração do Siscoserv. A decisão ainda se submeterá à revisão de ofício, todavia, demonstra a viabilidade […]
Fome do Leão Receita Federal garante crédito de R$ 125 bilhões em autuações em 2015
A Receita Federal executou 277.369 procedimentos fiscais em 2015, o que resultou um crédito de R$ 125,6 bilhões em impostos. Os dados estão presentes em relatório anual produzido pelo órgão e revelam uma redução de 16,6% de crédito tributário em relação ao ano anterior[…]. Os números são menores do que em 2014, quando o Fisco […]
