ATUALIZAÇÃO DA NR-1: INCLUSÃO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS E NOVAS EXIGÊNCIAS PARA EMPRESAS A PARTIR DE MAIO DE 2025
A partir de 26 de maio de 2025, entrará em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho. A nova redação, introduzida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, promove mudanças substanciais no modelo de gestão de riscos ocupacionais, com destaque para o reconhecimento formal […]
Natureza das receitas advindas da emissão primária dos títulos denominados CBIOs (Lei 13.576/2017), para fins de PIS-COFINS
Leading Case: Tributação dos CBIOs pelo TRF3 (5028277-80.2022.4.03.6100) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que as receitas auferidas com a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) possuem natureza de receitas financeiras e, portanto, estão sujeitas ao regime de incidência reduzida das contribuições ao PIS (0,65%) e à COFINS (4%), […]
CONFAZ publica norma atualizada sobre transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade
Foi publicado em 07 de outubro o Convênio ICMS 109/24 pelo Confaz, regulamentando as atualizações ocorridas por força da ADC 49 do STF e posteriores alterações da LC 87/96 (Lei Kandir). A norma dispõe que nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fica assegurado ao contribuinte a possibilidade de transferência dos créditos de ICMS […]
STJ decide que vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, Imposto Retido na Fonte e contribuição previdenciário dos empregados compõem a base de cálculo do INSS patronal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento no âmbito tributário, reafirmando que determinadas parcelas descontadas na folha de pagamento dos empregados não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. Na decisão relacionada ao Recurso Especial nº 2005029/SC, […]
A Importância da Empresa de Administração de Bens no Planejamento Sucessório e Patrimonial
No contexto do planejamento sucessório e patrimonial, a constituição de uma empresa de administração de bens apresenta uma série de vantagens que podem fazer toda a diferença na proteção e valorização do patrimônio ao longo das gerações. É fundamental entender a importância e os cuidados necessários na correta utilização dessa estrutura. A criação de uma […]
Lei que alterou o processo administrativo fiscal federal gera dúvidas e insegurança jurídica
Por: Jeane Barreto Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Existem algumas preocupações e ambiguidades na aplicação dessa lei que merecem atenção. Um dos pontos de preocupação é o §9º-A do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER FOLGA AOS COLABORADORES DURANTE OS JOGOS DO BRASIL DA COPA DO MUNDO?
Por: Dra. Thais Motelevicz Com abertura da copa do mundo neste último domingo (20), acontecerá nos próximos dias os jogos da seleção brasileira, que ocorrerão durante o horário comercial. Afinal, a empresa é obrigada a conceder a dispensa dos funcionários seja com antecipação do horário de saída ou com folga nos dias de jogos do […]
Lei nº 14.451/22, que altera determinados quóruns de deliberação em Sociedades Limitadas já está vigente
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/22 já está vigente e trouxe alterações para os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo quóruns de deliberação para designação de administrador não sócio, alteração do contrato social e para casos de incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do […]
Contratos de Software
Todas as empresas, atualmente, em algum nível, são dependentes da tecnologia para exercício de suas atividades. Seja para desenvolver seu sistema operacional, para gerenciar contratos, agenda, organizar o financeiro, enfim, em vários setores da empresa o uso da tecnologia tem se mostrado essencial. Nesse contexto, o mercado de produção de softwares (programas de computador) tem […]
