CIDE – Digital: Projeto de Lei prevê tributação específica para empresas digitais
Por: Cristina Hortência Cloches da Silva Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Não é novidade que a pauta da Reforma Tributária tem andado à passos largos no Brasil. Propostas de reformulação têm sido discutidas e, concomitantemente, projetos de lei vêm sendo apresentados. Curiosamente, um dos projetos de lei que está sendo abordado na reforma brasileira, […]
GOVERNO PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PROGRAMA DE REDUÇÃO SALARIAL
Foi publicado nesta última quarta (14) através de Decreto Presidencial a prorrogação do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda por mais 60 dias, em que autoriza as empresas suspenderem o contrato de trabalho ou reduzir o salário e jornada dos empregados, em contrapartida, terão os funcionários estabilidade provisória de emprego. O Programa […]
STF fixa nova tese com repercussão geral e altera entendimento sobre local de recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1016605, fixou tese com repercussão geral (Tema 708), durante Plenário Virtual do STF, por 8 votos a 1. Oposto ao entendimento adotado pela Corte há alguns meses no julgamento do mesmo recurso em conjunto com a ADI 4.612 contra a Lei Estadual 7.543/88, de Santa Catarina, que também determinava o […]
O Contrato no mundo societário
Duas pessoas que se conhecem ha algum tempo, nutrem uma relativa amizade se encontrando neste momento de pandemia, buscando se reinventar, procurando novas oportunidades, decidem então se associar em um novo empreendimento, falam sobre suas ideias, discutem e definem o caminho de formar uma sociedade nova, e quem sabe de sucesso, que é o que […]
Justiça Federal de São Paulo mantém contribuinte em programa de parcelamento, mesmo sem a realização da consolidação final
Em Mandado de Segurança ajuizado pela equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque, a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu a segurança visando a consolidação do PERT aderido por um cliente do escritório. No referido caso, o contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na Lei número 13.496, de 24 de outubro de 2017, visando a […]
A Importância de um Contrato
O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabilidade entre as partes quando estas de alguma forma escolhem de comum acordo seguir com algo que envolve de ambos os lados o compromisso e a responsabilidade por essa escolha. Desde a ação mais simples […]
STF declara constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, decidiu que é constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados. Inicialmente, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista que sobre a revenda de produtos importados, não há atividade industrial anterior. Entretanto, os ministros […]
Senado nega ampliar prazo, e Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor.
Em votação ocorrida na data de ontem (26/08/2020) pelo Senado a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, pode mesmo ter inicio em Setembro. A LGPD é uma legislação que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Compensação imediata ou aguardar o julgamento definitivo no STF?
Inicialmente, convém realizar uma breve regressão e contextualização da discussão jurídica (tese). Toda a temática gira em torno da possibilidade do Fisco Federal exigir a inclusão do ICMS pago na venda de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS (estas que são contribuições sociais previstas, respectivamente, no art. 195, I “b” da […]
STF inicia julgamento com voto favorável aos contribuintes sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Relator do Recurso Extraordinário com repercussão geral de Nº 592.616, o ministro Celso de Mello, proferiu voto a favor da exclusão do ISS da base cálculo do PIS e Cofins. O julgamento teve início em Plenário Virtual e deve ser finalizado até ao final da atual semana. Até o momento, o ministro Celso de Mello […]
