STF fixa nova tese com repercussão geral e altera entendimento sobre local de recolhimento de IPVA
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1016605, fixou tese com repercussão geral (Tema 708), durante Plenário Virtual do STF, por 8 votos a 1. Oposto ao entendimento adotado pela Corte há alguns meses no julgamento do mesmo recurso em conjunto com a ADI 4.612 contra a Lei Estadual 7.543/88, de Santa Catarina, que também determinava o […]
O Contrato no mundo societário
Duas pessoas que se conhecem ha algum tempo, nutrem uma relativa amizade se encontrando neste momento de pandemia, buscando se reinventar, procurando novas oportunidades, decidem então se associar em um novo empreendimento, falam sobre suas ideias, discutem e definem o caminho de formar uma sociedade nova, e quem sabe de sucesso, que é o que […]
Justiça Federal de São Paulo mantém contribuinte em programa de parcelamento, mesmo sem a realização da consolidação final
Em Mandado de Segurança ajuizado pela equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque, a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo concedeu a segurança visando a consolidação do PERT aderido por um cliente do escritório. No referido caso, o contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na Lei número 13.496, de 24 de outubro de 2017, visando a […]
A Importância de um Contrato
O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabilidade entre as partes quando estas de alguma forma escolhem de comum acordo seguir com algo que envolve de ambos os lados o compromisso e a responsabilidade por essa escolha. Desde a ação mais simples […]
STF declara constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, decidiu que é constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados. Inicialmente, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da tributação, tendo em vista que sobre a revenda de produtos importados, não há atividade industrial anterior. Entretanto, os ministros […]
Senado nega ampliar prazo, e Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor.
Em votação ocorrida na data de ontem (26/08/2020) pelo Senado a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, pode mesmo ter inicio em Setembro. A LGPD é uma legislação que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Compensação imediata ou aguardar o julgamento definitivo no STF?
Inicialmente, convém realizar uma breve regressão e contextualização da discussão jurídica (tese). Toda a temática gira em torno da possibilidade do Fisco Federal exigir a inclusão do ICMS pago na venda de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS (estas que são contribuições sociais previstas, respectivamente, no art. 195, I “b” da […]
STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, o qual concluiu que o salário maternidade não possui caráter remuneratório, mas sim de benefício previdenciário. Conforme destaca […]
Senado aprova projeto de lei que inclui optantes do Simples Nacional na transação excepcional
O plenário do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, de autoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), o qual permite que empresas optantes do Simples Nacional possam realizar transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de 2020, impedia […]
Publicado decreto que regulamenta a redução de jornada e salário por até 120 dias
Foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta as disposições contidas na Lei 14.020/20. O prazo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que antes era de 90 e 60 dias, passa a ser de até 120 dias (que pode ser novamente prorrogado mediante novo decreto). Porém, deve ser considerado no prazo limite de […]
