Apropriação de Créditos Extemporâneos no SPED EFD-Contribuições: Uma Análise Jurídica e Prática
A apropriação de créditos de insumos extemporâneos via EFD-Contribuições (Sped) é um tema de grande relevância para contribuintes que apuram e recolhem PIS-COFINS. Desde a edição da Instrução Normativa 1.252/2012, surgiram alterações que impactaram a forma como os créditos vinculados a serviços ou produtos adquiridos são escriturados. Atualmente, a legislação estabelece que tais créditos, referentes […]
ITR Sobre as Áreas de Mineração
Por conta da discussão relativa as normas que regulamentam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), há alguns dias, decidiu que áreas reservadas à mineração deverão pagar o imposto rural (Acórdão nº 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma). O questionamento principal era se as áreas destinadas a mineração […]
CONFAZ publica norma atualizada sobre transferência interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade
Foi publicado em 07 de outubro o Convênio ICMS 109/24 pelo Confaz, regulamentando as atualizações ocorridas por força da ADC 49 do STF e posteriores alterações da LC 87/96 (Lei Kandir). A norma dispõe que nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fica assegurado ao contribuinte a possibilidade de transferência dos créditos de ICMS […]
Principais Alterações com a Lei 14.973/2024 no Âmbito Fiscal
A nova Lei 14.973/2024 trouxe mudanças importantes na área fiscal. Aqui, destacamos os principais pontos para sua atenção: Atualização de Bens Imóveis no Imposto de Renda Agora, as pessoas físicas residentes no Brasil podem atualizar o valor dos seus imóveis na Declaração de Ajuste Anual, pagando uma alíquota definitiva de 4% sobre a valorização (diferença […]
STJ decide que vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde, Imposto Retido na Fonte e contribuição previdenciário dos empregados compõem a base de cálculo do INSS patronal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento no âmbito tributário, reafirmando que determinadas parcelas descontadas na folha de pagamento dos empregados não alteram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. Na decisão relacionada ao Recurso Especial nº 2005029/SC, […]
A Importância da Empresa de Administração de Bens no Planejamento Sucessório e Patrimonial
No contexto do planejamento sucessório e patrimonial, a constituição de uma empresa de administração de bens apresenta uma série de vantagens que podem fazer toda a diferença na proteção e valorização do patrimônio ao longo das gerações. É fundamental entender a importância e os cuidados necessários na correta utilização dessa estrutura. A criação de uma […]
Justiça garante a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio em Exercícios Anteriores
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas proferiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em processo judicial patrocinado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque obtivemos liminar que impede a Receita Federal de aplicar multas ou penalidades relacionadas à dedução do JCP apurado em exercícios anteriores, bem como […]
INFORMATIVO JURÍDICO: OPERAÇÃO LOKI E ITCMD
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RESOLVE JÁ
O programa Resolve Já da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é uma séria de alterações realizadas na legislação do ICMS, que tem a finalidade de estimular a regularização de débitos decorrentes de autos de infração (multas) aplicadas pelo Fisco, objetivando reduzir a litigiosidade no âmbito administrativo. Alterações importantes foram feitas nas regras, […]
ITR e a dificuldade na produção de provas para fins de aferição do “valor fundiário”
O artigo aborda o problema enfrentado pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no que diz respeito à comprovação do grau de utilização de imóveis rurais, especialmente em relação à produção vegetal, e o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 9.393/1996. A base de cálculo do ITR é o “valor fundiário”, que é o valor da extensão da terra nua, excluindo construções, culturas, pastagens, florestas e outras benfeitorias. O […]
