Audiências trabalhistas telepresenciais diante da pandemia da Covid-19
Diante da necessidade de isolamento social na maioria das cidades brasileiras, ao argumento da necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos trabalhistas, e levando-se em consideração a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) , através dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 e Ato Conjunto 6, passou a prever […]
Fato do Príncipe e a pandemia da Covid-19 (possíveis interpretações para o art. 486 da CLT)
Uma recente tese vem sendo amplamente discutida no âmbito trabalhista, a respeito da possibilidade de que caberia ao Poder Público o pagamento de verbas rescisória, com fundamento no artigo 486 da CLT, que assim dispõe: Art. 486- No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, […]
Empreendedorismo e Liberdade Econômica – Aspectos práticos da Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica)
A Lei de Liberdade Econômica foi sancionada com o objetivo de reduzir a burocracia na atividade econômica e incentivar o empreendedorismo no Brasil. Entenda quais são os seus principais pontos e como a legislação pode contribuir para o seu negócio. O aparato econômico brasileiro sempre ficou engessado à pesada burocracia estatal e assim funciona há mais […]
Liminar proferida pelo STF limita medidas efeitos da MP 936/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a ADI n. 6363, sob a fundamentação de interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, assim decidiu (liminarmente): “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de […]
Governo edita nova medida provisória visando a proteção ao emprego e renda (MP 936/2020)
Foi publicada em edição extra do diário oficial a MP 936, que institui o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. O objetivo da medida é a preservação do emprego e renda, garantia da continuidade das atividades dos trabalhadores e empresas, redução do impacto social dos efeitos da pandemia. O programa tem […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ MEDIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”. As medidas tem validade enquanto vigorar o Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida prevê expressamente que, nos termos do art. 501 […]
Coronavírus e as relações de trabalho
O governo federal através da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 (L13979) , elencou algumas medidas de enfrentamento de emergências decorrentes do coronavírus, medidas estas que terão impacto nas relações de trabalho. O artigo 3º, § 3º do referido diploma legal assim dispõe: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de […]
Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento de que, sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo o colegiado, em regra, as condenações […]
