INDENIZAÇÃO PELO PONTO EM LOCAÇÕES COMERCIAIS

Determinadas situações práticas possibilitam a solicitação de uma indenização devido à perda do ponto comercial. O ponto, por ser o local onde ocorre a atividade empresarial, é essencial para o negócio, sendo a referência dos consumidores.   A legislação, especialmente a Lei 8.245/91 que rege a locação não residencial, protege essa relação, concedendo ao locatário o […]

Aplicação da reforma trabalhista sobre o Art. 457 da CLT: A diferença entre as verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória

A Lei 13.467/2017 denominada de Reforma Trabalhista alterou significativamente as verbas que integral a remuneração do empregado, excluindo algumas umas verbas para não constituírem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, conforme veremos a seguir.  Antes da vigência da Reforma trabalhista, integravam o salário a importância fixa estipulada, as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas […]

FIQUE POR DENTRO – Entrevista na Revista CIPA & INCENDIO

Em outubro de 2021, a OIT – Organização Internacional do Trabalho, lançou um código de práticas sobre segurança e saúde nas indústrias têxtil, de confecção, couro e calçados. A iniciativa visa contribuir para as práticas prevencionistas, uma vez que em todo o mundo, cerca de 2,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras morrem todos os anos […]

Justiça de São Paulo nega reconhecimento de vínculo empregatício em Contrato de Vesting

Por: Cristina Cloches – Analista Administrativa e Financeira do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Grupo de estudos de Inovação e Tecnologia do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados. A Justiça do Trabalho de São Paulo, no Processo RTOrd nº 1000856-03.2017.5.02.0023 da 23ª Vara, considerou válido o contrato de vesting firmado entre colaborador e empresa, rejeitando […]

Professor não deve retornar a sala de aula na hipótese de indeferimento do pedido de aposentadoria que não observe o devido processo legal (ilegalidade dos efeitos do “Despacho do Diretor de Benefícios Civis nº 001/2021, de 01-06-2021 e atos conexos).

O devido processo legal é uma garantia assegurada a nível constitucional, cuja implementação e efetividade deve se dar tanto em procedimentos administrativos quanto judiciais. Nessa premissa é que foi possível questionar procedimentos que lesam servidores públicos, especialmente professores, prejudicados com o indeferimento de seus pedidos de aposentadoria de maneira sumária e sem notificação prévia, que […]

Trabalhadora que teve acidente de trabalho operando máquina de Tecelagem receberá pensão mensal até completar 70 anos

Por: Thais Motelevicz Martins dos Santos – advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque Sócio do escritório ribeiro & Albuquerque Advogados O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu a trabalhadora pensão mensal até completar 70 anos de idade, em razão de acidente de trabalho sofrido nas dependências […]

Empresa que registrou as licenças médicas na Carteira de Trabalho é condenada a pagar INDENIZAÇÃO a EMPREGADA

Por: Thais Motelevicz Martins dos Santos – advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados O Tribunal Superior do Trabalho através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) diante da divergência de entendimento entre as Turmas, entendeu pela indenização a empregada que teve anotado as licenças médicas na CTPS, pois afetaria diretamente a […]

O contrato de facção e o direito do trabalho

Por: Pedro Pongidor Pacheco – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Thais Motelevicz Martins dos Santos – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados. O contrato de facção está cada vez mais sendo utilizado pelo ramo têxtil, sendo que este tipo de contrato possui natureza comercial, pois é pactuada […]

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