IN-81 / Simplificação nos processos de abertura, alteração e encerramento de empresas
A Instrução Normativa decorrente da Lei da Liberdade Econômica entrará em vigor no dia 01 de Julho de 2020, e tem por intuito, entre outros, consolidar em um só documento todas as normas vinculadas ao processo de abertura, alteração ou encerramento de empresas, dentre elas, o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedades […]
Contribuintes poderão negociar dívidas com a União e obter descontos em transição tributária da PGFN.
Através da Portaria Nº 14.402/2020, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi regulamentada a Transação Excepcional de dívidas ativas com a União. Tal proposta visa amenizar os efeitos gerados pela pandemia do Covid-19. O programa governamental não abrange débitos do FGTS, Simples Nacional e multas criminais. Os contribuintes poderão aderir a transação a partir de 1º […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de contribuições sociais relativas a competência de maio de 2020.
Através da Portaria ME 245/2020, em mais uma medida visando o combate a crise gerada pelo Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento do Cofins e PIS-Pasep da competência referente ao mês de maio de 2020. Os prazos foram prorrogados para o mês de novembro de 2020, ficando estipulado as seguintes datas: Tributo Vencimento […]
O prazo para entrega do Imposto de Renda pessoa física 2020 está encurtando (30/06/2020)
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020 em razão da covid-19. A entrega, que devia ser feita até 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho. Apesar de o prazo estar encurtando, o governo havia recebido, até sexta-feira (05/06), cerca de […]
Preciso fazer um inventário, que prazo eu tenho ?
Prazo dilatado para inicio de inventário – Covid 19 Código de Processo Civil. Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Nesta data […]
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou […]
Receita Federal suspende débitos automáticos de parcelamentos e regulamenta apoio financeiro para pequenas empresas (PRONAMPE)
Conforme a Portaria ME nº 201, a Receita Federal suspendeu as cobranças via débito automático de prestações de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho. A medida decorre da crise gerada pela pandemia do Covid-19. Os vencimentos foram prorrogados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. No entanto, o contribuinte que ainda deseje realizar o […]
STF inicia plenário virtual sobre a cobrança de IPI na revenda
Na última sexta-feira, 05 de junho, foi iniciado o julgamento através do plenário virtual do Recurso Extraordinário Nº 946.648, o qual discute a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, tendo em vista o recolhimento do imposto no processo de importação, ocorrendo a dupla tributação de determinado produto. O ministro relator do […]
Revisão dos Acordos Trabalhistas: qual o meio processual adequado????
O distanciamento social é uma realidade em nosso país e diante disso, muitas empresas tiveram seu faturamento sensivelmente abalado. Diante da dificuldade financeira que assola o empresariado, muitos acordos trabalhistas firmados nas reclamatórias trabalhistas passaram a ter seu cumprimento inviabilizado. E a indagação passa ser: qual a medida processual a ser adotada diante deste cenário? […]
Imposto sobre Grandes Fortunas
Este artigo tem por objetivo esclarecer pontos acerca do projeto que tramita no Senado, o qual visa instituir o IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) PL 183/19. Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que este imposto já está previsto na Constituição Federal de 1988 no art. 153, VI – que autoriza a instituição de […]
