Lei que permite a transação tributária para optantes do Simples é sancionada
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar Nº 174, DE 5 De Agosto De 2020, a qual permite que microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional possam aderir a modalidade de transação tributária de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de […]
Saiba mais a respeito da primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo governo
Diferente do que muitos esperavam, o governo acabou não aderindo a nenhuma das propostas de reforma tributária já em tramitação no congresso e optou por apresentar uma alternativa e por etapas. A proposta apresentada é parcial, pois visa apenas a unificação das contribuições sociais (PIS e COFINS), que passarão a ser chamadas de CBS (Contribuição […]
Senado aprova projeto de lei que inclui optantes do Simples Nacional na transação excepcional
O plenário do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, de autoria do Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP), o qual permite que empresas optantes do Simples Nacional possam realizar transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a chamada “Lei do Contribuinte Legal”, sancionada em abril de 2020, impedia […]
Publicado decreto que regulamenta a redução de jornada e salário por até 120 dias
Foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta as disposições contidas na Lei 14.020/20. O prazo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que antes era de 90 e 60 dias, passa a ser de até 120 dias (que pode ser novamente prorrogado mediante novo decreto). Porém, deve ser considerado no prazo limite de […]
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a seção trancou […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de parcelamentos federais da Receita Federal e da PGFN
Diante da dificuldade de diversas empresas em conseguirem cumprir com suas obrigações fiscais em meio a atual crise provocada pela pandemia do Covid-19, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria 201 de 11 de Maio de 2020. A referida portaria trata sobre a prorrogação do vencimento de parcelamentos federais administrados […]
Prorrogação de pagamento de acordos pode ser sustentada em face à pandemia do novo Coronavírus
Em meio às incertezas frente à declaração do estado de calamidade pública que estamos enfrentando, algumas empresas têm recorrido ao judiciário a fim de rever determinadas condições contratuais pactuadas anteriormente. Conforme assentado pelo Código Civil Brasileiro, a teoria da imprevisão estabelece hipótese excepcional para revisão, ou até mesmo a rescisão contratual, decorrente da imprevisibilidade de […]
Governo Federal reduz alíquotas de contribuições sociais incidentes sobre medicamentos
O Governo Federal, em mais uma medida de combate ao Coronavírus, publicou o Decreto 10.318, de 09 de abril de 2020, o qual traz incentivos fiscais para o setor farmacêutico. O referido Decreto, determina que durante o período de 09 de abril até 30 de setembro de 2020 ficam reduzidas a zero as alíquotas da […]
Alguns estados prorrogaram prazo para que empresas paguem mensalidades de parcelamentos tributários
Em combate a grave crise gerada pela propagação do novo Coronavírus, alguns governos estaduais já adotam medidas tributárias em apoio às empresas. O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução 4.532/2020 prorrogou em 60 dias o pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020. […]
Liminar proferida pelo STF limita medidas efeitos da MP 936/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a ADI n. 6363, sob a fundamentação de interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, assim decidiu (liminarmente): “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de […]
