Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil. O caso analisado envolveu ação de dissolução parcial de sociedade […]
Primeira Seção (STJ) fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como […]
O Presidente Jair Bolsonaro assina MP que diminui ingerência do Estado na atividade econômica
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (30/4) a Medida Provisória 881, que estabelece regras gerais de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeito sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, que poderão editar normas específicas conforme […]
IR 2019 – Conheça as novidades
Uma novidade na declaração do Imposto de Renda 2019 agradou os contribuintes. Agora, no prazo de 24 horas, você fica sabendo se a sua declaração ficou retida na malha fina ou se entrou para a fila de restituição. A data de pagamento, no entanto, não é informada, mas segue uma ordem de liberação definida pela […]
DREI altera entendimento sobre a possibilidade de Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI por Incapaz
O Departamento Nacional de Registros Empresariais e Integração alterou o Manual de Registros de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, por intermédio da Instrução Normativa nº 55 de 08 de março de 2019. Até então, o manual anterior aprovado pela Instrução Normativa nº 38, de 02 de março de 2017 impedia a possibilidade de […]
Medida Provisória 873 – Altera forma de cobrança de Contribuição Sindical
A Medida Provisória 873 publicada em 01/03/19, passou a vedar o desconto em folha de pagamento dos empregados para cobrança da contribuição sindical. Sendo assim, a cobrança deverá ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico. A Medida Provisória vem ao encontro da Reforma trabalhista que preconiza a facultatividade da contribuição sindical. […]
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi […]
IR 2019: Receita libera regras; pessoas terão 1 semana a menos para entrega…
Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda 2019. O prazo de entrega este ano será mais curto: começa em 7 de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. O normal tem sido começar a entrega no primeiro dia útil de março, com […]
Saiba como sacar dinheiro todo mês de sua conta na Nota Fiscal Paulista
Os consumidores do Estado de São Paulo agora podem resgatar mensalmente os créditos da Nota Fiscal Paulista. Antes, os recursos só eram liberados duas vezes ao ano: em abril e outubro. O dinheiro pode ser transferido para a conta corrente ou poupança ou ser usado para abater o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). […]
Cadastro obrigatório para AUTÔNOMOS e TRABALHADORES RURAIS
Desde o último dia 15 de janeiro, os autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física. O cadastro está diretamente ligado ao eSocial, que visa unificar a prestação de informações sociais e previdenciárias ao governo. Esse novo cadastro substitui o CEI (Cadastro Específico do INSS). Devem se […]
