ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
Companhias aéreas terão 12 meses para reembolso de passagens
Em meio a crise econômica gerada pelo vírus Covid-19, o setor aéreo foi extremamente afetado. Como alternativa para atenuar os impactos, o Governo publicou a Medida Provisória 925/20, a qual traz ações emergenciais para as companhias aéreas: I. O prazo para reembolso do valor referente à compra de passagens aéreas, passa a ser 12 meses, […]
CONTRATOS ELETRÔNICOS PODEM SER FEITOS SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.
Ao contrário do exigido pelo Código de Processo Civil, contratos eletrônicos feitos sem as assinaturas de duas testemunhas podem ser executados, por possuírem validade jurídica, como estabelecido pelos ministros da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça. Houve o entendimento ao ser julgado um caso em que foi executada uma dívida de empréstimo, em que […]
CONFLITO QUANTO AO PASSE LIVRE E SUA EXTENSÃO A TRANSPORTES AÉREOS.
É assegurado pela Lei 8.899/1994 o concedimento de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual à pessoas portadoras de deficiência e comprovadamente carentes. Entretanto, discute-se a extensão deste benefício à transportes aéreos. Com uma ação civil pública, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) visa assegurar o direito ao transporte já referente às vias […]
ANAC DISPONIBILIZA FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS DE MENORES DE 12 ANOS DESACOMPANHADOS.
Em razão das recorrentes dificuldades e reclamações acerca dos procedimentos para efetuar viagens de menores de 12 anos sem a presença de pais ou responsáveis, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Agência Nacional de Aviação (ANAC) criou e disponibilizou em seu site um modelo de formulário de autorização, para facilitar o acesso […]
STJ UNIFICA ENTENDIMENTO SOBRE CANCELAMENTO DE PASSAGENS DE RETORNO POR NO SHOW.
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento acerca de práticas, por parte de empresas aéreas, de cancelamento das passagens de volta em razão do não comparecimento na viagem de ida serem abusivas e violar diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Fez-se o entendimento ao analisar um caso de dois […]
