Comunicado Especial
São Paulo, 17 de março de 2020. COMUNICADO AOS CLIENTES E PARCEIROS Nós, da Ribeiro & Albuquerque Sociedade de Advogados, temos, ao longo das últimas semanas, acompanhado intensamente o avanço da pandemia provocada pelo novo Coronavirus (COVID-19), bem como as medidas de contenção mundo a fora que estão afetando todos nós. Sabemos que neste momento […]
Governo anuncia medidas para redução do impacto do coronavírus na economia
Em razão do forte impacto causado pelo coronavírus na economia mundial, o Ministério da Economia anunciou algumas medidas para redução do impacto negativo na economia brasileira. As medidas revelam ações pontuais, tanto de forma macro como na microeconomia. Dentre elas, o governo anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS no […]
MP do Contribuinte Legal
Foi editada em 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória nº 899/2019, que institui novo programa de regularização tributária chamado de “MP do Contribuinte Legal”. Esse programa de parcelamento é diferente dos anteriormente concedidos, pois logo de início prevê que o parcelamento “poderá” ser concedido, observados os critérios de juízo de oportunidade, conveniência e […]
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece a ilegalidade do Benefício Social Familiar cobrado por entidade sindical
Com o advento da reforma trabalhista as contribuições sindicais se tornaram facultativas, de modo que sua cobrança apenas poderá ocorrer mediante autorização prévia. Em decorrência disso, algumas entidades sindicais passaram a implementar em suas convenções diversas contribuições que visam, ao que tudo indica, garantir arrecadação aos sindicatos diante da evidente redução de suas receitas, em […]
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, é extremamente técnica e reúne uma série de itens de controle para garantir seu integral cumprimento – cujo fundamento se dá na proteção dos direitos humanos, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Em tese, constitui um regramento específico que […]
TRIBUTAÇÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS NO PERT É OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES.
Inúmeros contribuintes foram redução das multas e dos juros incidentes sobre dívidas tributárias em razão do programa especial de regularização tributária – PERT no ano passado (2019). Entretanto, a Receita Federal, vem se manifestando no sentido de que as reduções concedidas devem ser incluídas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme […]
Ampliação dos setores autorizados a trabalhar aos domingos e feriados
Através da Portaria 604/2019 o governo federal ampliou os setores autorizados a trabalhar em caráter permanente aos domingos e feriados. O comércio e os estabelecimentos destinados ao turismo foram uma das atividades contempladas pela referida Portaria. A partir de agora, não há mais necessidade de autorização em Convenção Coletiva ou regulamentação pela legislação municipal para […]
DA ILEGALIDADE na Divulgação de AÇÕES JUDICIAIS pelos órgão de PROTEÇÃO AO CRÉDITO, sem as devidas informações complementares
O presente artigo visa trazer breves observações acerca da ilegalidade na reprodução, sem critérios de ações judiciais distribuídas; procedimento este adotado pelos órgãos de proteção ao crédito sem que antes sejam observados critérios mínimos para que a informação não atrapalhe a atividade ou cotidiano da empresa/pessoa física Mencionados cadastros são regulados pelo art. 43 ss […]
Reajuste por FAIXA ETÁRIA nos Planos de Saúde
Este artigo tem por objetivo traçar breves considerações acerca da ilegalidade do reajuste feito anualmente nos planos de saúde dos idosos, haja vista que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, um maior número de pessoas idosas têm contratado Planos de Saúde e consequentemente, vêm sofrendo com os aumentos da mensalidade. Segundo […]
Memorando Jurídico – Governo do Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo, através da publicação da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018, autorizou o parcelamento de débitos de ICMS-ST, nas seguintes situações: Declarados e não pagos pelo contribuinte; Exigidos por meio de AIIM, e; Decorrente de procedimentos de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320/2018. As […]
