Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
TEMA Nº 684 – Tese da exclusão de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Por: Ana Carolina Vargas Foi incluído na pauta de julgamento do dia 18 de agosto de 2022, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da locação de bens móveis, tema o qual teve repercussão geral reconhecida com o RE nº 659.412. Sabe-se […]
Despesas portuárias geram créditos de PIS e COFINS, segundo CARF
Mesmo após o julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos critérios interpretativos das regras que tratam da tomada de crédito na sistemática não cumulativa, alguns setores e atividades ainda sofrem com a falta de um critério objetivo acerca de quais despesas geram ou não direito ao crédito de PIS-COFINS, na sistemática da não cumulatividade […]
ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS DEVE SER O DESTACADO, MAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR DETERMINADAS REGRAS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou ontem (13 de maio) o julgamento de um recurso apresentado pela União contra a decisão proferida em março de 2017, que havia definido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática isso resultava que diversas empresas que recolheram o tributo nos […]
Para a Receita Federal, custos com mitigação de impactos ambientais geram créditos de PIS e Cofins
Por: Roberto Fernandes da Silva de Souza – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins para empresa que tenha […]
STF inicia julgamento com voto favorável aos contribuintes sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Relator do Recurso Extraordinário com repercussão geral de Nº 592.616, o ministro Celso de Mello, proferiu voto a favor da exclusão do ISS da base cálculo do PIS e Cofins. O julgamento teve início em Plenário Virtual e deve ser finalizado até ao final da atual semana. Até o momento, o ministro Celso de Mello […]
Saiba mais a respeito da primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo governo
Diferente do que muitos esperavam, o governo acabou não aderindo a nenhuma das propostas de reforma tributária já em tramitação no congresso e optou por apresentar uma alternativa e por etapas. A proposta apresentada é parcial, pois visa apenas a unificação das contribuições sociais (PIS e COFINS), que passarão a ser chamadas de CBS (Contribuição […]
Supremo Tribunal Federal decide que União deve devolver valores pagos a mais no PIS e Cofins
No julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deve realizar a devolução dos valores pagos a maior a título de PIS e Cofins, quando a estimativa for superior aos valores efetivamente cobrados. Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, com repercussão geral, restando apenas a divergência quanto a tese […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de contribuições sociais relativas a competência de maio de 2020.
Através da Portaria ME 245/2020, em mais uma medida visando o combate a crise gerada pelo Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou o vencimento do Cofins e PIS-Pasep da competência referente ao mês de maio de 2020. Os prazos foram prorrogados para o mês de novembro de 2020, ficando estipulado as seguintes datas: Tributo Vencimento […]
Governo Federal reduz alíquotas de contribuições sociais incidentes sobre medicamentos
O Governo Federal, em mais uma medida de combate ao Coronavírus, publicou o Decreto 10.318, de 09 de abril de 2020, o qual traz incentivos fiscais para o setor farmacêutico. O referido Decreto, determina que durante o período de 09 de abril até 30 de setembro de 2020 ficam reduzidas a zero as alíquotas da […]
