ICMS não deve ser excluído na tomada de créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade
A chamada tese do século (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) fez com que diversos atos normativos infralegais, visando limitar ou afastar tal tese, fossem publicados pela receita federal desde o julgamento do mérito da tese em 2017. Exemplo disso são as orientações dadas pelo Fisco no sentido, por […]
Taxa Selic sobre créditos reconhecidos em ação judicial não devem compor a base para fins de IRPJ e CSLL
Ações judiciais discutindo a exigibilidade de tributos e consequente recuperação dos valores pagos indevidamente atualmente faz parte da rotina das empresas. Isso decorre do fato de políticas tributárias pouco planejadas e muitas das vezes definidas visando resolver problemas complexos com soluções simples. Esse cenário faz com que o empresário trave efetiva briga com o Fisco, […]
Possibilidade de transferência de créditos de ICMS no Estado de São Paulo
O ICMS é um imposto de competência estadual, que confere ao contribuinte a possibilidade de apropriar-se de determinados créditos na entrada de mercadorias. Porém, algumas atividades, em razão de suas peculiaridades acabam acumulando créditos que não são consumidos integralmente em sua operação. Exemplo clássico disso são as operações de exportação onde, mesmo não havendo incidência […]
Clínicas médicas e a possibilidade de tributação reduzida do IRPJ e CSLL
Prestadores de serviços em geral estão sujeitos ao pagamento do IRPJ e CSLL sobre uma base de lucro presumida de 32% em geral. Todavia, existem exceções a essa regra para empresas organizadas sob sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, tais atividades são (i) serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia; (ii) patologia […]
Projeto de novo REFIS é aprovado no Senado e segue para apreciação pela câmara dos deputados
Na contramão da estratégia adotada pelo executivo no atual mandato presidencial, o legislativo encaminha projeto de lei que prevê novo REFIS (acordo para pagamento de tributos em atraso) com descontos em multas e juros. A política até então adotada e defendida pelo Ministro da Fazenda Paulo Guedes vinha sendo no sentido de fomentar as chamadas […]
Médicos, veterinários, contadores, engenheiros, arquitetos e outras profissões tem direito ao pagamento de ISS em valores menores.
O ISS-QN é o imposto devido na prestação de serviços em favor do Município, ocorre que diversas profissões não têm conhecimento de que podem pagar o ISS em valores fixos, independentemente da estrutura societária utilizada. Tal autorização está prevista legalmente no Decreto-Lei 406/1968, o qual autoriza o pagamento do imposto por valores fixos e não […]
Despesas portuárias geram créditos de PIS e COFINS, segundo CARF
Mesmo após o julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos critérios interpretativos das regras que tratam da tomada de crédito na sistemática não cumulativa, alguns setores e atividades ainda sofrem com a falta de um critério objetivo acerca de quais despesas geram ou não direito ao crédito de PIS-COFINS, na sistemática da não cumulatividade […]
A incidência de ISS sobre Contratos de Franquia
Por: Roberto Fernandes da Silva de Sousa – Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenado por: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário 603136, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria a favor da incidência de ISS sobre contratos de franquia. No entanto, […]
ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS DEVE SER O DESTACADO, MAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR DETERMINADAS REGRAS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou ontem (13 de maio) o julgamento de um recurso apresentado pela União contra a decisão proferida em março de 2017, que havia definido que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na prática isso resultava que diversas empresas que recolheram o tributo nos […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA IGNORADA PELOS ESTADOS.
Não é de hoje que tal tema vem sendo objeto de discussão no judiciário, tanto é que o STJ possui desde 1996 a Súmula 166 prevendo que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Ainda assim o tema era objeto de questionamento pelos […]
