Governo publica Nota Técnica para orientação em relação ao pagamento de 13º salário e férias nos contratos regidos pela MP 936/2020 e da Lei 14.020/20.
Colaboração: Thais Motelevicz Martins dos Santos – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados Foi publicada nesta terça-feira (19) uma nota técnica pelo Ministério da Economia, explicando os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário e das […]
Saúde e Segurança na TECELAGEM EM DESTAQUE: TST julga pela rescisão indireta de empregada
Colaboração: Thais Motelevicz Martins dos Santos – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados A Segunda Turma do TST firmou entendimento pela falta grave do empregador, deferindo o pedido de rescisão indireta de empregada que comprovou a doença ocupacional (Síndrome do Manguito Rotador) e do nexo causal com o trabalho, isso porque a empresa […]
GOVERNO REVOGA NORMAS TRABALHISTA E APRESENTA O E-SOCIAL DESCOMPLICADO ATRAVÉS DO PROGRAMA: DESCOMPLICA TRABALHISTA
Por: Thais Motelevicz Martins dos Santos – Advogada OAB/SP no. 449.375 Coordenação – Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Com intuito de minimizar as burocracias e gerar mais empregos, na última quinta-feira (22) o Governo revogou 48 portarias, consideradas defasadas, apresentou a criação de normas mais modernas em […]
GOVERNO PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PROGRAMA DE REDUÇÃO SALARIAL
Foi publicado nesta última quarta (14) através de Decreto Presidencial a prorrogação do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda por mais 60 dias, em que autoriza as empresas suspenderem o contrato de trabalho ou reduzir o salário e jornada dos empregados, em contrapartida, terão os funcionários estabilidade provisória de emprego. O Programa […]
Publicado decreto que regulamenta a redução de jornada e salário por até 120 dias
Foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta as disposições contidas na Lei 14.020/20. O prazo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que antes era de 90 e 60 dias, passa a ser de até 120 dias (que pode ser novamente prorrogado mediante novo decreto). Porém, deve ser considerado no prazo limite de […]
Possibilidade de suspensão ou redução dos contratos de trabalho é prorrogada com a conversão em Lei da MP 936
Em 07/07/2020, foi publicada a lei de nº 14.020 de 06 de julho de 2020, convertendo a Medida Provisória 936, com ela foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e outras medidas complementares em decorrência do estado de calamidade […]
Governo Federal cria canal online de Denúncias Trabalhistas
O Governo Federal, através da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho), criou através do portal gov.br, um canal online para registrar denúncias trabalhistas. Esse canal visa facilitar o acesso do trabalhado à ferramenta do canal de denúncias, vez que antes, era preciso que o empregado se dirigisse até uma unidade […]
Revisão dos Acordos Trabalhistas: qual o meio processual adequado????
O distanciamento social é uma realidade em nosso país e diante disso, muitas empresas tiveram seu faturamento sensivelmente abalado. Diante da dificuldade financeira que assola o empresariado, muitos acordos trabalhistas firmados nas reclamatórias trabalhistas passaram a ter seu cumprimento inviabilizado. E a indagação passa ser: qual a medida processual a ser adotada diante deste cenário? […]
Audiências trabalhistas telepresenciais diante da pandemia da Covid-19
Diante da necessidade de isolamento social na maioria das cidades brasileiras, ao argumento da necessidade de dar curso aos julgamentos dos processos trabalhistas, e levando-se em consideração a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) , através dos Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 e Ato Conjunto 6, passou a prever […]
Fato do Príncipe e a pandemia da Covid-19 (possíveis interpretações para o art. 486 da CLT)
Uma recente tese vem sendo amplamente discutida no âmbito trabalhista, a respeito da possibilidade de que caberia ao Poder Público o pagamento de verbas rescisória, com fundamento no artigo 486 da CLT, que assim dispõe: Art. 486- No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, […]
