Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
Recurso sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso discute o não recolhimento, por empresários de SC, de valores apurados e declarados de ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010, denunciados por crime contra a ordem tributária. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para […]
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
A matéria é tema do RE 1199021, em que uma empresa de cosméticos sustenta que o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas só pode ser intituído por meio de lei complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir […]
Primeira Seção (STJ) fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como […]
IR 2019 – Conheça as novidades
Uma novidade na declaração do Imposto de Renda 2019 agradou os contribuintes. Agora, no prazo de 24 horas, você fica sabendo se a sua declaração ficou retida na malha fina ou se entrou para a fila de restituição. A data de pagamento, no entanto, não é informada, mas segue uma ordem de liberação definida pela […]
Memorando Jurídico – Governo do Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos de ICMS-ST
O Governo do Estado de São Paulo, através da publicação da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018, autorizou o parcelamento de débitos de ICMS-ST, nas seguintes situações: Declarados e não pagos pelo contribuinte; Exigidos por meio de AIIM, e; Decorrente de procedimentos de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320/2018. As […]
Memorando Juridico – Imposto de Renda 2019
PREENCHIMENTO DO IRPF 2019 E ASPECTOS GERAIS PRAZO DE ENTREGA 30/03/2019. MUDANÇAS NO PROGRAMA 2019 Obrigatoriedade do número do CPF de dependentes A partir de agora, a inclusão de dependentes na declaração requer obrigatoriamente a inclusão do CPF, mesmo sendo menor de idade (anteriormente a exigência era apenas para dependentes com 8 anos ou mais). […]
Ilegalidade na proibição de empresas do SIMPLES NACIONAL em SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 146, “d”, que será conferido às empresas de micro e pequeno porte o chamado “tratamento diferenciado e favorecido” – com a finalidade de fomentar os pequenos negócios e assim estimular o empreendedorismo. A mencionada LC 123/06 prevê, no §4º do artigo 3º situações […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Segundo o novo entendimento do STJ
Em 12 de setembro o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese sobre prescrição intercorrente e sua aplicação sob o prisma do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais[1] (6.830/80), atingindo cerca de 27 milhões de processos existentes no Poder Judiciário. No julgamento do Recurso Especial número 1.340.553 analisado em sede de Recurso […]
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que o Fisco afaste os valores. A decisão foi […]
IR 2019: Receita libera regras; pessoas terão 1 semana a menos para entrega…
Quem ganhou mais de R$ 28.559,70 em 2018 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda 2019. O prazo de entrega este ano será mais curto: começa em 7 de março e vai até 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília. O normal tem sido começar a entrega no primeiro dia útil de março, com […]
