Ação rescisória contra a tese do século: Há uma luz no fim do túnel após o julgamento do STJ?
O STJ finalizou essa semana o julgamento de um tema que vinha sendo acompanhado de perto por advogados e contribuintes, o recurso repetitivo 1245. Esse julgamento finalizado na última quarta-feira já contava com um voto favorável aos contribuintes que entendia que a modulação de efeitos ocorrida em maio de 2021 pelo STF, que delimitou temporalmente […]
Acordo Paulista – Transação Estadual em SP Lei 17843/23
O governo de São Paulo sancionou o programa Acordo Paulista, uma iniciativa para facilitar a negociação de dívidas difíceis de recuperar. Com a lei, contribuintes podem parcelar débitos em até 145 vezes e receber descontos em multas e juros a partir de 2024. O projeto, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e […]
Confaz Publica Nova Regra para Uso de Créditos de ICMS pelo Varejo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou um convênio que regulamenta o uso de créditos de ICMS quando mercadorias são transferidas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de um Estado para outro. Essa medida impacta significativamente as empresas do varejo. A ação foi tomada em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
COMPLIANCE TRABALHISTA – A CONTRATAÇÃO DE COLABORADORES E OS REGIMES JURÍDICOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Por: Dra. Dandara Ceconi – Advogada Trabalhista O recrutamento de colaboradores é uma etapa essencial que garante a boa execução das operações e das funções inerentes a uma empresa. Existem várias modalidades de contratação de funcionários para a prestação de serviços. Cada uma apresenta as suas particularidades e ostenta vantagens e desvantagens. Desse modo, mostra-se […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
O presente artigo analisará a viabilidade jurídica da utilização do código de serviços de número 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que representa, no caso do município de São Paulo, redução do ISS de 5 para 2%. Inicialmente, cumpre esclarecer que […]
Adjudicação compulsória pode ser feita na via extrajudicial
A transferência da propriedade de um bem imóvel se dá com a outorga da escritura definitiva, todavia, em alguns casos a escritura é ajustada para momento posterior ao da realização do negócio, como quando as partes optam pela formalização de um instrumento particular de promessa de compra e venda, que concede ao adquirente a posse […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suiça e Emirados Árabes Unidos, trazem inovações para adequar os tratados ao BEPS (Base Erosion and Profir Shifting). Dentre as principais alterações podemos mencionar o JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são definidos como juros e não como dividendos, além da previsão sobre exclusão de empresas […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER FOLGA AOS COLABORADORES DURANTE OS JOGOS DO BRASIL DA COPA DO MUNDO?
Por: Dra. Thais Motelevicz Com abertura da copa do mundo neste último domingo (20), acontecerá nos próximos dias os jogos da seleção brasileira, que ocorrerão durante o horário comercial. Afinal, a empresa é obrigada a conceder a dispensa dos funcionários seja com antecipação do horário de saída ou com folga nos dias de jogos do […]
