Do PJ ao CLT: é possível receber de volta os impostos pagos na empresa?
No dia 22 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou um caso envolvendo trabalhador contratado como Pessoa Jurídica (PJ), mas que, ao longo do processo, teve seu vínculo reconhecido como empregatício. Isso gerou a discussão sobre a cobrança retroativa de tributos e encargos previdenciários, bem como a possível devolução de valores […]
Lei nº 15.103/2025: Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)
A Lei nº 15.103/2025 criou o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) com o objetivo de facilitar o financiamento de projetos sustentáveis e incentivar a adoção de fontes de energia mais limpas. Essa iniciativa do governo busca modernizar a infraestrutura energética do país, estimular a pesquisa em novas tecnologias e reduzir a emissão de […]
Informativo sobre o Substitutivo do texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024
Caros clientes, Apresentamos os principais aspectos da regulamentação da reforma tributária ocorrida no fim do último ano (Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, Substitutivo). 1. Contexto Legal e Judicial Após as alterações realizadas pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 2024 no texto original do PLP nº 68/2024, a Câmara dos Deputados aprovou, em […]
Ação rescisória contra a tese do século: Há uma luz no fim do túnel após o julgamento do STJ?
O STJ finalizou essa semana o julgamento de um tema que vinha sendo acompanhado de perto por advogados e contribuintes, o recurso repetitivo 1245. Esse julgamento finalizado na última quarta-feira já contava com um voto favorável aos contribuintes que entendia que a modulação de efeitos ocorrida em maio de 2021 pelo STF, que delimitou temporalmente […]
Acordo Paulista – Transação Estadual em SP Lei 17843/23
O governo de São Paulo sancionou o programa Acordo Paulista, uma iniciativa para facilitar a negociação de dívidas difíceis de recuperar. Com a lei, contribuintes podem parcelar débitos em até 145 vezes e receber descontos em multas e juros a partir de 2024. O projeto, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e […]
Confaz Publica Nova Regra para Uso de Créditos de ICMS pelo Varejo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou um convênio que regulamenta o uso de créditos de ICMS quando mercadorias são transferidas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de um Estado para outro. Essa medida impacta significativamente as empresas do varejo. A ação foi tomada em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
COMPLIANCE TRABALHISTA – A CONTRATAÇÃO DE COLABORADORES E OS REGIMES JURÍDICOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Por: Dra. Dandara Ceconi – Advogada Trabalhista O recrutamento de colaboradores é uma etapa essencial que garante a boa execução das operações e das funções inerentes a uma empresa. Existem várias modalidades de contratação de funcionários para a prestação de serviços. Cada uma apresenta as suas particularidades e ostenta vantagens e desvantagens. Desse modo, mostra-se […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
O presente artigo analisará a viabilidade jurídica da utilização do código de serviços de número 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que representa, no caso do município de São Paulo, redução do ISS de 5 para 2%. Inicialmente, cumpre esclarecer que […]
Adjudicação compulsória pode ser feita na via extrajudicial
A transferência da propriedade de um bem imóvel se dá com a outorga da escritura definitiva, todavia, em alguns casos a escritura é ajustada para momento posterior ao da realização do negócio, como quando as partes optam pela formalização de um instrumento particular de promessa de compra e venda, que concede ao adquirente a posse […]
