Governo reduz rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE
O PERSE foi instituído pela lei 14.148/21, objetivando reduzir os impactos gerados pela crise desencadeada pela Covid-19 nos setores de eventos e turismo. Apenas em março de 2022 houve a derrubada do veto do art. 4º da referida lei, que tratava da redução à zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Com a […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suiça e Emirados Árabes Unidos, trazem inovações para adequar os tratados ao BEPS (Base Erosion and Profir Shifting). Dentre as principais alterações podemos mencionar o JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são definidos como juros e não como dividendos, além da previsão sobre exclusão de empresas […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
Portaria simplifica os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para contribuintes do ICMS em São Paulo
Foi publicada em 05 de agosto de 2022 a Portaria SRE 54 (que alterou a Portaria CAT 26/10). Mencionada portaria visa simplificar os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para os contribuintes classificados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em síntese, a nova legislação alterou o procedimento de […]
Crédito outorgado de ICMS para o setor Têxtil, saiba como funciona
O benefício consiste no crédito presumido de 9% sobre as saídas, desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. a legislação estabelece os seguintes requisitos adicionais para aplicação do crédito outorgado: As mercadorias devem ser tributadas; O crédito deverá ser […]
Sancionada Lei que altera pontos importantes em Transação Tributária
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 14.375/22, a qual dispõe diversos benefícios para os contribuintes em transação tributária, na cobrança de créditos da União e de suas Autarquias e Fundações, e possibilitam o parcelamento de débitos, nas condições abaixo explicitadas. Dentre as melhorias previstas, destacam-se as seguintes: tributo Aumento de 50% para […]
Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de holding
Por: Larissa Costas dos Santos – Assistente Administrativa e Financeira do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados. Coordenação: Grupo de estudos de inovação e tecnologia do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados. A 1ª Câmara de Direito Reservado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso e negou à exclusão de sócio da […]
PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA O RETORNO DAS EMPREGADAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL: ENTENDA AS CONDIÇÕES
Por: Thais Motelevicz – Advogada da área Trabalhista do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Foi publicada nesta quinta-feira (10), a Lei que autoriza o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial em que suas atividades sejam incompatíveis com o trabalho remoto. A nova norma altera a Lei 14.151/21 que condicionou o afastamento das empregadas gestantes […]
Cases de Sucesso – Benefícios do Acordo de Transação
A Ribeiro & Albuquerque conquistou em dois cases, benefícios de mais de R$ 1.800 mil para seus clientes, através do trabalho realizado na montagem da documentação, justificativa e classificação realizada junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os benefícios do Acordo de Transação. Foi utilizada a Transação Excepcional em ambos os casos, obtendo absoluto […]
