Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
Novas medidas tributárias do Governo Federal
Redução das contribuições sociais destinadas a outras entidades (sistema S) MP 932/2020 Até 30 de junho de 2020, foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições destinadas a outras entidades (sistema “S”). Tal benefício tem validade para a folha de pagamento de abril, cujo pagamento ocorrerá em maio, diante da irretroatividade da norma tributária. Diferimento […]
Medida Provisória nº 931/2020 – Medidas para enfrentamento da pandemia COVID-19
Dentre todas as medidas que vêm sendo tomadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, as juntas Comerciais, atendendo às orientações do ministério da Saúde quanto ao isolamento social, têm restringido o atendimento presencial. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, por exemplo, em atendimento ao Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março […]
MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ MEDIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”. As medidas tem validade enquanto vigorar o Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida prevê expressamente que, nos termos do art. 501 […]
Coronavírus – BNDES anuncia medidas emergencias para a economia
Em entrevista coletiva por vídeoconferência neste domingo (22/03/2020), o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, com a presença do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou medidas socioeconômicas para reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus no Brasil. No total serão liberados R$ 55 bilhões voltados para pessoas físicas […]
A responsabilidade do sócio-administrador nas sociedades empresariais nos termos do artigo 135, inciso III do código tributário nacional
O presente trabalho tem por objeto, revisitar o tema da obrigação e da responsabilidade tributária em aspectos conceituais, e mais especificamente a responsabilidade tributária de terceiros na figura dos sócios e administradores, com base na análise do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e na doutrina. Destina-se o estudo, a estabelecer os pressupostos […]
