Possibilidade de suspensão ou redução dos contratos de trabalho é prorrogada com a conversão em Lei da MP 936
Em 07/07/2020, foi publicada a lei de nº 14.020 de 06 de julho de 2020, convertendo a Medida Provisória 936, com ela foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e outras medidas complementares em decorrência do estado de calamidade […]
Governo edita nova medida provisória visando a proteção ao emprego e renda (MP 936/2020)
Foi publicada em edição extra do diário oficial a MP 936, que institui o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. O objetivo da medida é a preservação do emprego e renda, garantia da continuidade das atividades dos trabalhadores e empresas, redução do impacto social dos efeitos da pandemia. O programa tem […]
MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ MEDIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”. As medidas tem validade enquanto vigorar o Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida prevê expressamente que, nos termos do art. 501 […]
Justiça Federal de São Paulo Afasta os Efeitos da MP 665/14 e Determina o Pagamento do Seguro Desemprego Para Trabalhador Que Teve o Pedido Negado.
Liminar da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo afastou os efeitos da MP n 665/14 e determinou o pagamento do seguro desemprego a uma trabalhadora. Referida Medida Provisória havia majorado o tempo mínimo de registro em carteira para que o trabalhador pudesse receber o seguro desemprego para 18 (dezoito) meses de vínculo […]
