ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A discussão sobre a maneira como a propriedade de dados pessoais deve ser tratada não é recente. Ainda no período anterior ao surgimento e disseminação da internet, alguns especialistas questionavam a legalidade da comercialização e utilização das informações cadastraispara fins comerciais. Diversas empresas, com grande número de clientes, se habituaram a comercializar as informações coletadas e armazenadas em suas bases de […]
MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ MEDIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”. As medidas tem validade enquanto vigorar o Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida prevê expressamente que, nos termos do art. 501 […]
Novo CPC (Código de Processo Civil)
Passou a vigorar hoje no Brasil a Lei nº 13.105/15, que institui o Novo Código de Processo Civil. A nova legislação tem por objetivo conferir maior efetividade e celeridade aos processos judiciais, visando tornar efetivo o princípio constitucional da duração razoável do processo, dentre outras garantias constitucionais. O novo às vezes causa estranheza e até […]
