Justiça garante a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio em Exercícios Anteriores
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas proferiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em processo judicial patrocinado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque obtivemos liminar que impede a Receita Federal de aplicar multas ou penalidades relacionadas à dedução do JCP apurado em exercícios anteriores, bem como […]
INFORMATIVO JURÍDICO: OPERAÇÃO LOKI E ITCMD
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Ao menos 46 pontos da reforma tributária dependerão de regulamentação por lei
Por: Marcella Leite Bezerra Segundo um levantamento de pesquisas realizadas pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados posteriormente por lei complementar. Esses projetos de lei tratarão de pontos polêmicos, como o critério de distribuição entre os […]
Subvenções para investimento: possibilidade ou não de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o STJ julgou o EResp nº 1.517.492 onde se discutia a possibilidade de tributação, pelo IRPJ e CSLL, da parcela relativa ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, restou estabelecido que tal benefício não deveriam compor a base de cálculo do IR e CSLL, sob pena […]
STJ decide que ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do STJ (órgão responsável por julgamentos de temas de direito público, dentre eles, as matérias tributárias), decidiu em sessão do último dia 10 de maio, que o ICMS deve compor a base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL no lucro presumido. O julgamento havia sido suspenso em decorrência de um […]
Código de serviço para atividades de agenciamento, intermediação, organização e execução de programas de turismo no município de São Paulo
O presente artigo analisará a viabilidade jurídica da utilização do código de serviços de número 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que representa, no caso do município de São Paulo, redução do ISS de 5 para 2%. Inicialmente, cumpre esclarecer que […]
Governo reduz rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE
O PERSE foi instituído pela lei 14.148/21, objetivando reduzir os impactos gerados pela crise desencadeada pela Covid-19 nos setores de eventos e turismo. Apenas em março de 2022 houve a derrubada do veto do art. 4º da referida lei, que tratava da redução à zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Com a […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suiça e Emirados Árabes Unidos, trazem inovações para adequar os tratados ao BEPS (Base Erosion and Profir Shifting). Dentre as principais alterações podemos mencionar o JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são definidos como juros e não como dividendos, além da previsão sobre exclusão de empresas […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
