Decreto exclui despesas de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Foi publicado no dia 07 de junho de 2022 o Decreto nº 11.090/2022, que prevê a exclusão do custo com capatazia incorrido em território nacional, impactando na redução do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia consistem em um custo que integra o chamado valor aduaneiro, que serve de base para […]
Governo do Estado de São Paulo deverá lançar novo programa de transação tributária.
Colaboração: Roberto Fernandes da Silva de Souza Estagiário de Direito do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados Inspirada na transação tributária do governo federal, foi promulgada a Lei Estadual Nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a qual entre outros assuntos, autoriza a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a celebrar a transação de […]
Publicado decreto que regulamenta a redução de jornada e salário por até 120 dias
Foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta as disposições contidas na Lei 14.020/20. O prazo de suspensão ou redução dos contratos de trabalho que antes era de 90 e 60 dias, passa a ser de até 120 dias (que pode ser novamente prorrogado mediante novo decreto). Porém, deve ser considerado no prazo limite de […]
Alguns estados prorrogaram prazo para que empresas paguem mensalidades de parcelamentos tributários
Em combate a grave crise gerada pela propagação do novo Coronavírus, alguns governos estaduais já adotam medidas tributárias em apoio às empresas. O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução 4.532/2020 prorrogou em 60 dias o pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020. […]
