Alteração do ICMS/SP em Relação às Operações Internas de Produtos Têxteis no Estado de São Paulo.
Diversos produtos no mercado têxtil possuem o benefício da redução na base de cálculo do ICMS em operações internas realizadas por estabelecimento fabricante. Antes das alterações promovidas, haviam duas classes de reduções da base de cálculo, sendo que para alguns produtos se aplicava a base de cálculo de 7% e outros de 12%. Com a […]
Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária
Foi editada em 04 de janeiro a Medida Provisória que implementa o chamado “Programa de Regularização Tributária – PRT”. Trata-se de um programa de regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016. O referido programa faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo governo federal no final do ano […]
Débito de pequeno valor não pode motivar a exclusão de empresas do Simples Nacional.
Este foi o entendimento exarado pela 2ª Vara Cível da Justiça Federal de Osasco, ao julgar pedido liminar em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório “Ribeiro e Albuquerque Advogados Associados”. No caso em concreto a empresa havia sido excluída do Simples Nacional por deixar de recolher uma multa por descumprimento de obrigação acessória no valor […]
Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à […]
STF – Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de […]
Justiça Federal de São Paulo reconhece a ilegalidade na cobrança do adicional de 10% da multa sobre o FGTS – recolhido pelas empresas nas demissões sem justa causa.
Decisão é da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo que reconheceu, em demanda patrocinada pela área tributária do escritório (autos nº0008196-79.2014.403.6100) como sendo ilegal a cobrança por parte do Fisco da contribuição instituída pela LC nº 110/2001. Referida contribuição foi instituída em 2001 com a finalidade de quitar débitos do governo com […]
