Governo Federal institui o Programa de Regularização Tributária
Foi editada em 04 de janeiro a Medida Provisória que implementa o chamado “Programa de Regularização Tributária – PRT”. Trata-se de um programa de regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016. O referido programa faz parte do pacote de medidas anunciadas pelo governo federal no final do ano […]
Débito de pequeno valor não pode motivar a exclusão de empresas do Simples Nacional.
Este foi o entendimento exarado pela 2ª Vara Cível da Justiça Federal de Osasco, ao julgar pedido liminar em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório “Ribeiro e Albuquerque Advogados Associados”. No caso em concreto a empresa havia sido excluída do Simples Nacional por deixar de recolher uma multa por descumprimento de obrigação acessória no valor […]
Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à […]
STF – Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de […]
Justiça Federal de São Paulo reconhece a ilegalidade na cobrança do adicional de 10% da multa sobre o FGTS – recolhido pelas empresas nas demissões sem justa causa.
Decisão é da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo que reconheceu, em demanda patrocinada pela área tributária do escritório (autos nº0008196-79.2014.403.6100) como sendo ilegal a cobrança por parte do Fisco da contribuição instituída pela LC nº 110/2001. Referida contribuição foi instituída em 2001 com a finalidade de quitar débitos do governo com […]
