Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece a ilegalidade do Benefício Social Familiar cobrado por entidade sindical
Com o advento da reforma trabalhista as contribuições sindicais se tornaram facultativas, de modo que sua cobrança apenas poderá ocorrer mediante autorização prévia. Em decorrência disso, algumas entidades sindicais passaram a implementar em suas convenções diversas contribuições que visam, ao que tudo indica, garantir arrecadação aos sindicatos diante da evidente redução de suas receitas, em […]
Ampliação dos setores autorizados a trabalhar aos domingos e feriados
Através da Portaria 604/2019 o governo federal ampliou os setores autorizados a trabalhar em caráter permanente aos domingos e feriados. O comércio e os estabelecimentos destinados ao turismo foram uma das atividades contempladas pela referida Portaria. A partir de agora, não há mais necessidade de autorização em Convenção Coletiva ou regulamentação pela legislação municipal para […]
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural
O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar […]
Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de ofender o âmago […]
Medida Provisória 873 – Altera forma de cobrança de Contribuição Sindical
A Medida Provisória 873 publicada em 01/03/19, passou a vedar o desconto em folha de pagamento dos empregados para cobrança da contribuição sindical. Sendo assim, a cobrança deverá ser feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico. A Medida Provisória vem ao encontro da Reforma trabalhista que preconiza a facultatividade da contribuição sindical. […]
Alteração de prazo para o Exame demissional
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1031 de 2018 alterou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, que passa a vigorar com o seguinte texto: “7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) […]
