Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
Comprovação do recolhimento prévio do ITCMD não é requisito para fins de homologação do plano de partilha ou adjudicação no rito do arrolamento sumário
O conceito geral do inventário é a reunião dos bens e dívidas do espólio, objetivando sanar as obrigações com terceiros para, então, ocorrer a divisão em favor dos herdeiros. Ocorre que em relação ao ITCMD (imposto devido na sucessão decorrente do falecimento) havia discussão se era condição para finalização do inventário o prévio pagamento do […]
Lei nº 14.451/22, que altera determinados quóruns de deliberação em Sociedades Limitadas já está vigente
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/22 já está vigente e trouxe alterações para os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo quóruns de deliberação para designação de administrador não sócio, alteração do contrato social e para casos de incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do […]
Contratos de Software
Todas as empresas, atualmente, em algum nível, são dependentes da tecnologia para exercício de suas atividades. Seja para desenvolver seu sistema operacional, para gerenciar contratos, agenda, organizar o financeiro, enfim, em vários setores da empresa o uso da tecnologia tem se mostrado essencial. Nesse contexto, o mercado de produção de softwares (programas de computador) tem […]
TEMA Nº 684 – Tese da exclusão de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Por: Ana Carolina Vargas Foi incluído na pauta de julgamento do dia 18 de agosto de 2022, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da locação de bens móveis, tema o qual teve repercussão geral reconhecida com o RE nº 659.412. Sabe-se […]
Crédito outorgado de ICMS para o setor Têxtil, saiba como funciona
O benefício consiste no crédito presumido de 9% sobre as saídas, desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. a legislação estabelece os seguintes requisitos adicionais para aplicação do crédito outorgado: As mercadorias devem ser tributadas; O crédito deverá ser […]
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
O prazo para da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil referente ao exercício de 2021 teve início em 01 de julho de 2022 e encerra-se em 15 de agosto de 2022, às 18h00. Referida declaração deve ser entregue ao Banco Central do Brasil (BCB), que é o órgão responsável por conduzir o […]
Não incidência de tributos na operação de permuta imobiliária
A premissa para incidência de qualquer tributo é a circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Fora desse contexto, a tributação pode ser muitas das vezes questionada, por não respeitas os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Em que pese tais princípios delimitadores da arrecadação tributária impostos contra o Estado, em muitas ocasiões o Fisco […]
PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Coordenação: Grupo de estudos Têxtil do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O que é? O plano nacional de resíduos sólidos (Planares) foi instituído pelo Decreto nº 11.043/22. Esse decreto é o resultado da Lei 12.305/2010, que previa o referido plano com medidas que visam, a nível nacional, traçar ações e metas para a gestão de […]
CONTRATO DE DIGITAL INFLUENCER
Coordenação: Grupo de estudos Têxtil do escritório Ribeiro e Albuquerque Advogados Fundamento legal A prestação de serviço é regulada pelo Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), entre os artigos 593 e 609. O Código de Defesa ao Consumidor (Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), principalmente […]
