Adjudicação compulsória pode ser feita na via extrajudicial
A transferência da propriedade de um bem imóvel se dá com a outorga da escritura definitiva, todavia, em alguns casos a escritura é ajustada para momento posterior ao da realização do negócio, como quando as partes optam pela formalização de um instrumento particular de promessa de compra e venda, que concede ao adquirente a posse […]
Brasil atualiza tratados internacionais para evitar dupla tributação
Acordos recentes formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suiça e Emirados Árabes Unidos, trazem inovações para adequar os tratados ao BEPS (Base Erosion and Profir Shifting). Dentre as principais alterações podemos mencionar o JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são definidos como juros e não como dividendos, além da previsão sobre exclusão de empresas […]
Não incide IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito tributário
Em 29 de abril de 2022 o STF julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Prevaleceu na Corte Suprema o entendimento […]
A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER FOLGA AOS COLABORADORES DURANTE OS JOGOS DO BRASIL DA COPA DO MUNDO?
Por: Dra. Thais Motelevicz Com abertura da copa do mundo neste último domingo (20), acontecerá nos próximos dias os jogos da seleção brasileira, que ocorrerão durante o horário comercial. Afinal, a empresa é obrigada a conceder a dispensa dos funcionários seja com antecipação do horário de saída ou com folga nos dias de jogos do […]
Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
Comprovação do recolhimento prévio do ITCMD não é requisito para fins de homologação do plano de partilha ou adjudicação no rito do arrolamento sumário
O conceito geral do inventário é a reunião dos bens e dívidas do espólio, objetivando sanar as obrigações com terceiros para, então, ocorrer a divisão em favor dos herdeiros. Ocorre que em relação ao ITCMD (imposto devido na sucessão decorrente do falecimento) havia discussão se era condição para finalização do inventário o prévio pagamento do […]
Lei nº 14.451/22, que altera determinados quóruns de deliberação em Sociedades Limitadas já está vigente
Publicada em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451/22 já está vigente e trouxe alterações para os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo quóruns de deliberação para designação de administrador não sócio, alteração do contrato social e para casos de incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do […]
Contratos de Software
Todas as empresas, atualmente, em algum nível, são dependentes da tecnologia para exercício de suas atividades. Seja para desenvolver seu sistema operacional, para gerenciar contratos, agenda, organizar o financeiro, enfim, em vários setores da empresa o uso da tecnologia tem se mostrado essencial. Nesse contexto, o mercado de produção de softwares (programas de computador) tem […]
TEMA Nº 684 – Tese da exclusão de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Por: Ana Carolina Vargas Foi incluído na pauta de julgamento do dia 18 de agosto de 2022, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da locação de bens móveis, tema o qual teve repercussão geral reconhecida com o RE nº 659.412. Sabe-se […]
Crédito outorgado de ICMS para o setor Têxtil, saiba como funciona
O benefício consiste no crédito presumido de 9% sobre as saídas, desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. a legislação estabelece os seguintes requisitos adicionais para aplicação do crédito outorgado: As mercadorias devem ser tributadas; O crédito deverá ser […]
