Novas medidas tributárias do Governo Federal
Redução das contribuições sociais destinadas a outras entidades (sistema S) MP 932/2020 Até 30 de junho de 2020, foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições destinadas a outras entidades (sistema “S”). Tal benefício tem validade para a folha de pagamento de abril, cujo pagamento ocorrerá em maio, diante da irretroatividade da norma tributária. Diferimento […]
Governo edita nova medida provisória visando a proteção ao emprego e renda (MP 936/2020)
Foi publicada em edição extra do diário oficial a MP 936, que institui o chamado “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. O objetivo da medida é a preservação do emprego e renda, garantia da continuidade das atividades dos trabalhadores e empresas, redução do impacto social dos efeitos da pandemia. O programa tem […]
Receita Federal suspende prazos processuais e limita atendimento presencial
Em decorrência da crise gerada pelo novo Coronavírus, a Receita Federal publicou a portaria 543/20, prevendo a suspensão de prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio de 2020. Além disso, o atendimento presencial também está limitado nas unidades da Receita Federal, somente ocorrendo os seguintes atendimentos mediante prévio agendamento: 1) Regularização […]
Medida Provisória nº 931/2020 – Medidas para enfrentamento da pandemia COVID-19
Dentre todas as medidas que vêm sendo tomadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, as juntas Comerciais, atendendo às orientações do ministério da Saúde quanto ao isolamento social, têm restringido o atendimento presencial. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, por exemplo, em atendimento ao Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março […]
ATENÇÃO: Veja aqui as mudanças de diversos prazos das atividades administrativas e do judiciário, compilados dos diversos serviços públicos, durante a crise do Coronavírus.
Considerando o impacto das medidas preventivas ao contágio e disseminação do coronavírus por todo o Brasil, diversos órgãos do sistema judiciário vêm implantando novos meios de atendimento, e prestação de serviços não presenciais. Assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 313/20 que determina a suspensão de todos os prazos processuais além da […]
Possibilidades de renegociação dos contratos de locação comerciais diante da pandemia do Covid-19
A pandemia do Covid-19 impactou severamente a sociedade em diversos aspectos. A União, Estados e Municípios têm adotado medidas restritivas, a fim de conter a propagação desordenada do vírus, porém, essas medidas acabam repercutindo de forma negativa na economia do país. Entre as deliberações, em várias cidades foi decretada a quarentena, com isso, o fechamento […]
Coronavírus – Como tornar meu Home Office Eficiente
Neste momento preocupante muitas empresas precisaram definir em suas atividades uma rotina nova de trabalho. O Home Office, e aí, a sua empresa está preparada?, seus funcionários estão preparados?, então lá vão algumas dicas que podem melhorar sua produtividade. MANTENHA A ROTINA: HORÁRIOS Defina um horário para o início e término de suas atividades, bem […]
MEDIDA PROVISÓRIA PREVÊ MEDIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DO COVID-19
Foi publicada a Medida Provisória 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública”. As medidas tem validade enquanto vigorar o Decreto Legislativo 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida prevê expressamente que, nos termos do art. 501 […]
Coronavírus – BNDES anuncia medidas emergencias para a economia
Em entrevista coletiva por vídeoconferência neste domingo (22/03/2020), o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, com a presença do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou medidas socioeconômicas para reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus no Brasil. No total serão liberados R$ 55 bilhões voltados para pessoas físicas […]
Companhias aéreas terão 12 meses para reembolso de passagens
Em meio a crise econômica gerada pelo vírus Covid-19, o setor aéreo foi extremamente afetado. Como alternativa para atenuar os impactos, o Governo publicou a Medida Provisória 925/20, a qual traz ações emergenciais para as companhias aéreas: I. O prazo para reembolso do valor referente à compra de passagens aéreas, passa a ser 12 meses, […]
