Fato do Príncipe e a pandemia da Covid-19 (possíveis interpretações para o art. 486 da CLT)
Uma recente tese vem sendo amplamente discutida no âmbito trabalhista, a respeito da possibilidade de que caberia ao Poder Público o pagamento de verbas rescisória, com fundamento no artigo 486 da CLT, que assim dispõe: Art. 486- No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, […]
Ministério da Economia prorroga vencimento de parcelamentos federais da Receita Federal e da PGFN
Diante da dificuldade de diversas empresas em conseguirem cumprir com suas obrigações fiscais em meio a atual crise provocada pela pandemia do Covid-19, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a Portaria 201 de 11 de Maio de 2020. A referida portaria trata sobre a prorrogação do vencimento de parcelamentos federais administrados […]
Renegociação de contratos na atual crise sanitária e econômica – Liminar suspende pagamento de aluguéis durante a pandemia
Como amplamente comentado e demonstrado, a crise econômica provocada pela pandemia do COVID-9 atinge os mais diversos setores, impactando severamente as relações contratuais celebradas antes de seu surgimento, uma vez que muitas pessoas, físicas e jurídicas, têm encontrado dificuldades no cumprimento de suas obrigações. Contudo, diante deste cenário imprevisível à todos, é importante destacar que […]
Prorrogação de pagamento de acordos pode ser sustentada em face à pandemia do novo Coronavírus
Em meio às incertezas frente à declaração do estado de calamidade pública que estamos enfrentando, algumas empresas têm recorrido ao judiciário a fim de rever determinadas condições contratuais pactuadas anteriormente. Conforme assentado pelo Código Civil Brasileiro, a teoria da imprevisão estabelece hipótese excepcional para revisão, ou até mesmo a rescisão contratual, decorrente da imprevisibilidade de […]
REGULAMENTO: Ação Solidária Imposto de Renda – Profissionais da Saúde
OBJETIVO A “Ação Solidária Imposto de Renda – Profissionais da Saúde” tem caráter beneficente, de modo que todos os participantes que preencherem os requisitos adiante indicados poderão contar com a consultoria especializada das empresas parceiras. A consultoria na elaboração e preenchimento da declaração ocorrerá de forma gratuita, sem qualquer ônus para os declarantes, exclusivamente em […]
Governo Federal reduz alíquotas de contribuições sociais incidentes sobre medicamentos
O Governo Federal, em mais uma medida de combate ao Coronavírus, publicou o Decreto 10.318, de 09 de abril de 2020, o qual traz incentivos fiscais para o setor farmacêutico. O referido Decreto, determina que durante o período de 09 de abril até 30 de setembro de 2020 ficam reduzidas a zero as alíquotas da […]
Alguns estados prorrogaram prazo para que empresas paguem mensalidades de parcelamentos tributários
Em combate a grave crise gerada pela propagação do novo Coronavírus, alguns governos estaduais já adotam medidas tributárias em apoio às empresas. O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução 4.532/2020 prorrogou em 60 dias o pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020. […]
Liminar proferida pelo STF limita medidas efeitos da MP 936/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a ADI n. 6363, sob a fundamentação de interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, assim decidiu (liminarmente): “os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de […]
Ministério da Economia adia pagamento de Tributos Federais
O Ministério da Economia publicou mais uma medida para amenizar os efeitos da grave crise iniciada pela disseminação do vírus Covid-19 aos empregadores. Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 139, de 3 de abril de 2020, a qual concedeu o diferimento ao pagamento de alguns tributos federais. A ação do governo visa […]
Resolução N°154/2020 – Prorrogação do recolhimento do ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Neste sexta-feira 03 de abril, em edição extra do diário oficial da união foi publicada a Resolução n° 154 que dispões sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia da COVID-19. A presente resolução revoga a resolução anterior n°152, para abranger na medida de prorrogação […]
