STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais
Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as principais decisões judiciais em causas que discutem esse direito? Em homenagem ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio), criado pela Lei 12.325/10, o Superior Tribunal de Justiça […]
Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel […]
Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento
A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora […]
Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer de mama e seguir em tratamento preventivo. Segundo a decisão, a seguradora só é obrigada a realizar a cobertura caso […]
STF – Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão dessa quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo […]
Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão nesta quarta-feira (30), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 841526, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra […]
Efeitos da Proposta de Revogação do Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Cotia
Muito tem se falado a respeito da pretensão do Município de Cotia em revogar (excluir) o direito dos servidores públicos em cargos de comissão à incorporação de décimos. Tal direito está previsto no art. 144 da LOM (Lei Orgânica do Município) e assim dispõe: “Art. 144 O servidor com mais de 5 (cinco anos) de […]
Novo CPC (Código de Processo Civil)
Passou a vigorar hoje no Brasil a Lei nº 13.105/15, que institui o Novo Código de Processo Civil. A nova legislação tem por objetivo conferir maior efetividade e celeridade aos processos judiciais, visando tornar efetivo o princípio constitucional da duração razoável do processo, dentre outras garantias constitucionais. O novo às vezes causa estranheza e até […]
Obrigatoriedade de desconto na devolução de usados é inconstitucional
Em recente decisão unanime do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade representada pela FECOMERCIO – FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO, foi julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade de Lei Estadual que dispunha sobre a concessão de descontos para consumidores que, no momento da […]
Justiça Federal de São Paulo Afasta os Efeitos da MP 665/14 e Determina o Pagamento do Seguro Desemprego Para Trabalhador Que Teve o Pedido Negado.
Liminar da 5ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo afastou os efeitos da MP n 665/14 e determinou o pagamento do seguro desemprego a uma trabalhadora. Referida Medida Provisória havia majorado o tempo mínimo de registro em carteira para que o trabalhador pudesse receber o seguro desemprego para 18 (dezoito) meses de vínculo […]
