Memorando Juridico – Imposto de Renda 2019
PREENCHIMENTO DO IRPF 2019 E ASPECTOS GERAIS PRAZO DE ENTREGA 30/03/2019. MUDANÇAS NO PROGRAMA 2019 Obrigatoriedade do número do CPF de dependentes A partir de agora, a inclusão de dependentes na declaração requer obrigatoriamente a inclusão do CPF, mesmo sendo menor de idade (anteriormente a exigência era apenas para dependentes com 8 anos ou mais). […]
Ilegalidade na proibição de empresas do SIMPLES NACIONAL em SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPAÇÃO
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 146, “d”, que será conferido às empresas de micro e pequeno porte o chamado “tratamento diferenciado e favorecido” – com a finalidade de fomentar os pequenos negócios e assim estimular o empreendedorismo. A mencionada LC 123/06 prevê, no §4º do artigo 3º situações […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Segundo o novo entendimento do STJ
Em 12 de setembro o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese sobre prescrição intercorrente e sua aplicação sob o prisma do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais[1] (6.830/80), atingindo cerca de 27 milhões de processos existentes no Poder Judiciário. No julgamento do Recurso Especial número 1.340.553 analisado em sede de Recurso […]
VEÍCULO CLONADO? Saiba como vencer a burocracia e resolver de forma efetiva esse problema
Muitas pessoas são vítimas do chamado golpe do veículo clonado ou dublê. A prática consiste na adulteração de elementos de identificação do veículo (placa e até mesmo chassi). Na prática, isso gera diversos transtornos ao proprietário do veículo, seja em relação as penalidades de trânsito ou até mesmo problemas criminais. Os departamentos de trânsito estaduais […]
