Propriedade Intelectual: Registro de Softwares
Por: Isabela Porini Ribeiro Coordenação: Carolina da Fonte Batistela – Advogada do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados A tecnologia, não apenas brasileira, mas mundial, tomou proporções imensas com o passar das últimas décadas em relação à sua evolução. Em curto período de tempo, tornou-se essencial no cotidiano social, dotada de características como inovação […]
CIDE – Digital: Projeto de Lei prevê tributação específica para empresas digitais
Por: Cristina Hortência Cloches da Silva Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados Não é novidade que a pauta da Reforma Tributária tem andado à passos largos no Brasil. Propostas de reformulação têm sido discutidas e, concomitantemente, projetos de lei vêm sendo apresentados. Curiosamente, um dos projetos de lei que está sendo abordado na reforma brasileira, […]
O Contrato no mundo societário
Duas pessoas que se conhecem ha algum tempo, nutrem uma relativa amizade se encontrando neste momento de pandemia, buscando se reinventar, procurando novas oportunidades, decidem então se associar em um novo empreendimento, falam sobre suas ideias, discutem e definem o caminho de formar uma sociedade nova, e quem sabe de sucesso, que é o que […]
A Importância de um Contrato
O contrato, sempre foi um dos documentos mais importantes para a gestão de um negócio, é ele que determina a responsabilidade entre as partes quando estas de alguma forma escolhem de comum acordo seguir com algo que envolve de ambos os lados o compromisso e a responsabilidade por essa escolha. Desde a ação mais simples […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS. Compensação imediata ou aguardar o julgamento definitivo no STF?
Inicialmente, convém realizar uma breve regressão e contextualização da discussão jurídica (tese). Toda a temática gira em torno da possibilidade do Fisco Federal exigir a inclusão do ICMS pago na venda de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS (estas que são contribuições sociais previstas, respectivamente, no art. 195, I “b” da […]
STF decide que locadoras devem recolher ICMS em caso de revenda de veículos com menos de 1 ano.
Por 10 votos a um, o plenário do STF decidiu pela constitucionalidade de Decreto do estado do Pernambuco que obrigava o recolhimento de ICMS objeto de isenção na aquisição de veículos para locação, caso sejam revendidos com menos de 1 ano da aquisição. O Recurso Extraordinário 1.025.986 envolvia discussão entre o o Estado do Pernambuco […]
STF declara inconstitucional contribuição previdenciária sobre salário maternidade
Em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional por 7 votos a 4, a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. O julgamento teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso, o qual concluiu que o salário maternidade não possui caráter remuneratório, mas sim de benefício previdenciário. Conforme destaca […]
Supremo Tribunal Federal decide que União deve devolver valores pagos a mais no PIS e Cofins
No julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União deve realizar a devolução dos valores pagos a maior a título de PIS e Cofins, quando a estimativa for superior aos valores efetivamente cobrados. Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, com repercussão geral, restando apenas a divergência quanto a tese […]
Possibilidade de suspensão ou redução dos contratos de trabalho é prorrogada com a conversão em Lei da MP 936
Em 07/07/2020, foi publicada a lei de nº 14.020 de 06 de julho de 2020, convertendo a Medida Provisória 936, com ela foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criando o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e outras medidas complementares em decorrência do estado de calamidade […]
IN-81 / Simplificação nos processos de abertura, alteração e encerramento de empresas
A Instrução Normativa decorrente da Lei da Liberdade Econômica entrará em vigor no dia 01 de Julho de 2020, e tem por intuito, entre outros, consolidar em um só documento todas as normas vinculadas ao processo de abertura, alteração ou encerramento de empresas, dentre elas, o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sociedades […]
