Governo reduz rol de atividades que podem se beneficiar do PERSE
O PERSE foi instituído pela lei 14.148/21, objetivando reduzir os impactos gerados pela crise desencadeada pela Covid-19 nos setores de eventos e turismo. Apenas em março de 2022 houve a derrubada do veto do art. 4º da referida lei, que tratava da redução à zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Com a […]
Créditos de PIS-COFINS sobre aquisição de diesel
Em 17 de maio de 2022 o governo editou a Medida Provisória nº 1.118, que previa alíquota zero de PIS e COFINS sobre operações envolvendo óleo diesel, alterando a Lei Complementar 192/22. Porém, o texto original da MP suprimia o art. 9º da referida Lei Complementar, trazendo dúvidas sobre a possibilidade de tomada de crédito […]
Comprovação do recolhimento prévio do ITCMD não é requisito para fins de homologação do plano de partilha ou adjudicação no rito do arrolamento sumário
O conceito geral do inventário é a reunião dos bens e dívidas do espólio, objetivando sanar as obrigações com terceiros para, então, ocorrer a divisão em favor dos herdeiros. Ocorre que em relação ao ITCMD (imposto devido na sucessão decorrente do falecimento) havia discussão se era condição para finalização do inventário o prévio pagamento do […]
Portaria simplifica os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para contribuintes do ICMS em São Paulo
Foi publicada em 05 de agosto de 2022 a Portaria SRE 54 (que alterou a Portaria CAT 26/10). Mencionada portaria visa simplificar os procedimentos de apropriação de crédito acumulado para os contribuintes classificados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em síntese, a nova legislação alterou o procedimento de […]
TEMA Nº 684 – Tese da exclusão de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Por: Ana Carolina Vargas Foi incluído na pauta de julgamento do dia 18 de agosto de 2022, a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da locação de bens móveis, tema o qual teve repercussão geral reconhecida com o RE nº 659.412. Sabe-se […]
Cases de Sucesso – Benefícios do Acordo de Transação
A Ribeiro & Albuquerque conquistou em dois cases, benefícios de mais de R$ 1.800 mil para seus clientes, através do trabalho realizado na montagem da documentação, justificativa e classificação realizada junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os benefícios do Acordo de Transação. Foi utilizada a Transação Excepcional em ambos os casos, obtendo absoluto […]
FIQUE POR DENTRO – Entrevista na Revista CIPA & INCENDIO
Em outubro de 2021, a OIT – Organização Internacional do Trabalho, lançou um código de práticas sobre segurança e saúde nas indústrias têxtil, de confecção, couro e calçados. A iniciativa visa contribuir para as práticas prevencionistas, uma vez que em todo o mundo, cerca de 2,8 milhões de trabalhadores e trabalhadoras morrem todos os anos […]
Publicada lei complementar que regulamenta o ICMS DIFAL pelos Estados
Foi publicada em 04 de janeiro de 2022 a Lei Complementar nº 190 que tem por objetivo “regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA SUA POSIÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE PROVEDORES DE INTERNET
Por: Alex de Oliveira – Advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Coordenação: Dr. Wesley Albuquerque – Sócio do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão publicada (AgInt no AREsp 1691549/ES), reafirmou a sua jurispruência pela não incidência de ICMS sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet […]
Justiça de São Paulo garante permanência de confecção, contribuinte do ICMS, em acordo de parcelamento (PEP)
Como se sabe, diversos setores foram fortemente afetados pela crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Tal cenário fez com que os impostos fossem atrasados e impediu o pagamento no vencimento também de parcelamentos vigentes, mesmo com o adiamento de diversos tributos. Atento às peculiaridades do caso, o Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública […]
